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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ STIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2023
ASSUNTO: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº
1.118 de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da
Vargem/MG a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde
Sulmineiro - CISSUL e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
NS isgrefiraso
Si Girlaine Honório
Presidente E
AT t hA Ato pm >
Vitor Doni Siqueira 1 Junior
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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