texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENT EGISLATIVO
Nº 4 DE 2022
ASSUNTO: "Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem -
MG".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
À A Ade
[MAS
VitorDonizetti Siqueir Junior
» Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
/ Walter Silva
Relator
Página 1 de 1
open original →