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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº so
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, A IN RI COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2023
ASSUNTO: "Regulamenta o regime de concessão de diárias dos
Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Santana da
Vargem e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Cornissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
CA
Vitor Donizetti Siqueir Junior
Presidente
/ Walter Silva
Relator
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