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materia nº 102/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária n° 10/2023
native_id2584

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.683, de 10 de maio de 2023.
2023-05-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 90/2023.
2023-05-08 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 12ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PAREÇER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2023
ASSUNTO: "Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender
despesas referentes a transferência Especial do Estado - Acordo Judicial
de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
Í Se SEX SAS
Silmara Gir ine Honório
Presidente.
as Nritor- Donizé i Siqueira Junior
“Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
Págira 1 de 1

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