texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2023
ASSUNTO: "Regulamenta o regime de concessão de diárias dos
Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Santana ca
Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apio a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
ZÉ ho Gia
Relator
Página 1 de 1
open original →