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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 56)
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
T
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2023
ASSUNTO: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº
1.494 de 20 de agosto de 2019, que autoriza filiação ao CISLAGOS -
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sal de
Minas",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na leg slação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Coimnissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
ro
Ma Silva
Relator
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