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materia nº 106/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 21/2023
native_id2588

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.686, de 17 de maio de 2023.
2023-05-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 99/2023.
2023-05-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 13ª reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 56)
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
T
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2023
ASSUNTO: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº
1.494 de 20 de agosto de 2019, que autoriza filiação ao CISLAGOS -
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sal de
Minas",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na leg slação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Coimnissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
ro
Ma Silva
Relator
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