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materia nº 107/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 04/2023
native_id2590

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.688, de 17 de maio de 2023.
2023-05-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 99/2023.
2023-05-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 13ª reunião ordinária.
2023-05-08 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 12ª reunião ordinária.
2023-05-08 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AÇÃO FINA
PR TO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2023
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
superavit financeiro na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro
2023, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho
Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, concordando com o Parecer Técnico Jurídico e lenvando em conta o
documento complementar enviado a esta Casa pelo ofício 107/2023 que
busca sanar as inconsistências apontadas pela Procuradoria Legislativa, a
Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 25 de abril de 2023
Silmara Girlaine Honório
Presidente
Da,
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário?
Â
Jackson Luiz Nefâncio de Souza
42 Relator
rá
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