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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AÇÃO FINA
PR TO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2023
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
superavit financeiro na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro
2023, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho
Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, concordando com o Parecer Técnico Jurídico e lenvando em conta o
documento complementar enviado a esta Casa pelo ofício 107/2023 que
busca sanar as inconsistências apontadas pela Procuradoria Legislativa, a
Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 25 de abril de 2023
Silmara Girlaine Honório
Presidente
Da,
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário?
Â
Jackson Luiz Nefâncio de Souza
42 Relator
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