PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.go%. dr
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/2023 Do
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 06/2023.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 24 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
UA
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, O Projeto
de Lei Complementar nº.06, de 24 de abril de 2023 “Altera O anexo atribuições da
Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.”.
O presente projeto de lei complementar visa sanar uma demanda de serviços
das citadas áreas, essa demanda será suprida através do aumento de servidores e
do projeto de valorização da prestação de serviço público.
O Projeto de lei complementar está regularizando a situação do Assistente
Social isso porque anteriormente foi encaminhado projeto de lei complementar
05/2023, todavia, não foi inserido o vencimento com O reaiuste de 5,93% (cinco
virgula noventa € três por cento) concedido neste ano de 2023, acarretando a
irredutibilidade salarial a qual é vedada pela Constituição Federal da
República.
Após levantamentos realizados foi identificado a necessidade de criação de
02 (dois) cargos de motorista, para atender toda as demandas do município.
Cumpre destacar que O aumento dos servidores impactam radicalmente na
melhora do serviço público e na qualidade de vida da Municipalidade, uíma vez que é
o trabalhador que gera à riqueza. Em um ambito do Município é o servidor que
efetivamente presta serviço público a população. Neste sentido, estamos
organizando os planos de cargos do Município para suprir as demandas existentes e
demais alterações constantes no anexo projeto de lei.
Feitas as presentes considerações, passamos à parte técnica do projeto de lei
complementar. Acompanha o anexo projeto, a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, conforme preceitua O artigo 17, da Lei Complementar 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
“Art. 17.Considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução
53851340663 Dados z0nt012+
tes908 0300
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administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
por um período superior a dois
exercícios” .(Vide ADI 6357)
“81º. Os atos que criarem ou aumentarem
despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no
inciso | do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio”.
“82º. Para efeito do atendimento do 81º, 0
e ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada
at! não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo referido no 81º
do art 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de
despesa.(Vide Lei Complementar nº 176, de
2020)”
ip
io
“83º.Para efeito do 82º, considera-se
aumento permanente de receita O
Eee proveniente da elevação de alíquotas,
bi ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição”.
“B4º.A comprovação referida no 8 2º,
apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de “cálculo
péi utilizadas, sem prejuízo do exame de
À compatibilidade da despesa com às
demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias”.
“85º. A despesa de que trata este artigo
não será executada antes da
implementação das medidas referidas no 8
29, as quais integrarão O instrumento que a
criar ou aumentar”.
pe “86º. O disposto no 81º não se aplica às
ui despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição”.
JOSE ELIAS 4
FIGUEIRED:
53851340663
io, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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administracao(Dsantanadavargem mg.gov.br
“87º Considera-se aumento de despesa
prorrogação daquela criada por prazo
determinado”.
depois de recebido, que remeta O
Assim, solicito a vossa Excelência,
ão dos demais membros desta Casa e
presente Projeto de Lei, para análise e votaç:
que, ao final, seja aprovado em sua integra.
votos de mais elevada estima e
Sem mais para O momento, reitero
ar eventuais esclarecimentos que se
consideração e me deixo a disposição para san
fizerem necessários.
da Atenciosamente.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663 Cetro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
vm
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
pit Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06, DE 24 DE ABRIL. DE 2023.
“Altera o anexo atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022 e cá outras
providências.”
Art 1º. Fica alterada o anexo atribuições constantes na Lei Coriplementar
023, de 31 de março de 2022, para os cargos que especificam no anexo a esta lei.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 24 de abril de 2023.
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por sose EuAS
FIGUEIREDO: SutntDossesiss
= 0663
53851340663 Dados: 2023.04.24
17:02:30 0300"
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
vet)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 023, DE 34 DE MARÇO DE 2022.
MOTORISTA
Vaga: 30
Provimento — Cargo Efetivo
e Carga Horária Semana: 40 (QUARENTA) horas semanais.
e Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
o 1212x36
e 2207/00 AS 18:30 (INTERVALO DE 01:30)
e Vencimento: R$ 1.483,02 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dois
centavos)
Requisitos:
.- ESCOLARIDADE: 4º Série do Ensino Fundamental Completa, Carteira
Nacional de Habilitação — categoria D.
. Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
- Gozo dos direitos políticos,
- Maior de 18 anos de idade;
- Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
« Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
e Verificar a limpeza, o bom funcionamento e as condições de segurança do
veículo, antes da jornada diária de trabalho, seguindo instruções e noimas
estabelecidas,
e Verificar o itinerário a ser seguido;
e Dirigir veículo para transporte de passageiros, dentro e fora do município,
observando o fluxo do trânsito e sinalização, zelando pelo conforto e
segurança dos passageiros;
e Solicitar os serviços de manutenção do veículo, especificando cs reparos a
serem efetuados;
e Recolher à garagem o veículo após a jornada de trabalho;
e Efetuar o controle de combustível, segundo procedimento estabelecido;
e Atender às normas de segurança no trânsito;
e Efetuar controle de documentação de veículo, providensiando sua
atualização;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
eco.
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OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
VAGA: 03
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA: 07:00 AS 16:00 (COM INTERVALO
DE 01:00)
Vencimento: R$ 1.800,81 (um mil, oitocentos reais e oitenta e um centavos)
Requisitos:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleilorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
4º Série do Ensino Fundamental Completa, Carteira Nacional de Habilitação —
categoria D
Possuir certificação em um curso profissionalizante para ser overador de
máquinas pesadas.
Atribuições:
Conduzir máquina provida ou não de implementos diversos, como carretas,
lâminas e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-a e operando o
mecanismo de tração ou impulsão, para movimentar cargas € executar
operações de limpeza;
Dirigir a máquina, manipulando os comandos de marcha e direção, para
deslocá-lo e ao reboque, segundo as necessidades do trabalho;
Operar veículos pesados como patrol, retroescavadeira e outros, executando
serviços de terraplanagens e escavação.
ASSISTENTE SOCIAL Il
Vaga: 03
Provimento — EFETIVO
Carga horária semana: 20 (vinte) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 11:00
OU DAS 12:30 AS 16:30
Vencimento: R$ 2.242,86 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta
e seis centavos)
Requisitos/Escolaridade:
e
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma de Lei;
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
538513406
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais,
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
Curso de nível superior em Serviço Social, registro no conselho.
Atribuições:
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de
Serviço Social;
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações é pareceres
sobre a matéria de Serviço Social,
Participar da elaboração e implementação de políticas sociais no município
possibilitando o desenvolvimento de ações para O protagonismo das famílias
que apresentam situação de vulnerabilidade social;
Planejar, executar e avaliar pesquisas que contribuam com a análise da
realidade social e subsidiem as ações profissionais e a formulação de planos
de assistência social;
Coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de
grupos específicos e pessoas;
Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da
saúde, educação, assistência social e cultura;
Organizar atividades ocupacionais para os usuários do serviço social para fins
de promoção humana.
Promover por meio das competências profissionais e instrumentais técnicos, a
prevenção, promoção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
dos usuários do SUAS
Participar de reuniões, grupos de trabalho com unidades da prefeitura como
forma de contribuir na formulação de diretrizes, planos e programas voltados
à população mais vulnerável,
Participar de programas de socorro a população em situação de calamidade
pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;
Realizar estudos sistemáticos com as equipes de PSB e PSE, na perspectiva
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663º
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possibilitando o desenvolvimento de ações para o protagonismo das famílias
que apresentam situação de vulnerabilidade social;
Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da
saúde, educação, assistência social e cultura,
Criar estratégias para a prevenção de agravamentos e da institucionalização;
utilizar dos instrumentais técnicos para interromper padrões de
relacionamentos familiares e comunitários com violação de direitos;
Encaminhar e facilitar o acesso das famílias e indivíduos a direitos
socioassistenciais e à rede de proteção social;
Acolher, orientar e encaminhar, indivíduos e famílias em situação de risco
social e violação de direitos;
Promover ações que propiciem intervenções nos territórios voltadas à
mobilização social para a prevenção e O enfrentamento de situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
JOSE ELIAS ag
FIGUEIREDO: Já
5385134063 Dados: 20230424
77:03:26 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Altera o anexo atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 é dá outras
providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações orçamentárias do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 22.717,78 (vinte e dois mil e setecentos e dezessete reais e
dezoito centavos) no exercício financeiro do ano de 2023;
- Reflexo financeiro de R$ 55.101,08 (cinquenta e cinco mil e cento e um reais e oito
centavos) no exercício financeiro de 2024;
- Reflexo financeiro de R$ 59.035,29 (cinquenta e nove mil e trinta e cinco reais e vinte e
nove centavos) no exercício financeiro de 2025.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Hl, artigo 16, Lei Complementar nº 1401/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Altera o anexo atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias do orçamento vigente e aberiura de crédito adicional por superavit
financeiro.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2028.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538
51340663 ú
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal