PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 07/2023.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 24 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Complementar nº.07, de 24 de abril de 2023 “Altera a Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022 e dá outras providências”.
A presente proposição tem como escopo, conceder um dia de dispensa a
cada ano trabalhado, para a realização de exames preventivos do câncer.
Destaco que o Vereador Jackson Venâncio de Souza encaminhou o
anteprojeto ao Executivo pleiteando a adequação do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santana da Vargem/MG (Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022).
Entendendo que a ideia é louvável, lembrando que esta Administração
Pública Municipal trabalha com a valorização dos servidores públicos municipais,
estou encaminhando o referido projeto de lei complementar em referência.
É de extrema importância a necessidade de se realizar periodicamente
exames de prevenção ao câncer, tanto para as mulheres como também pata os
homens, por que quando feitos preventivamente, podem mudar a expectativa de
vida de qualquer cidadão.
Sendo assim, o Projeto de Lei Complementar, busca oferecer aos servitlores
de ambos os sexos a oportunidade para que possam realizar, sem preocupações
quanto a perdas salariais, exames preventivos contra estas patologias, como o
câncer, que possuem uma elevada frequência e mortalidade.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da
Saúde, a mais recente estimativa mundial, no ano de 2018, aponta que ocorteram
no mundo 18 milhões de casos novos de câncer (17 milhões sem contar os casos de
câncer de pele não melanoma) e 9,6 milhões de óbitos (9,5 milhões excluindo os
cânceres de pele não melanoma).
O câncer de pulmão é o mais incidente no mundo (2,1 milhões) seguido pelo
câncer de mama (2,1 milhões), cólon e reto (1 milhão) e próstata (1,3 milhão).
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JOSE ELIAS
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administracao (Qsantanadavargem.mg.gov.br
A incidência em homens (9,5 milhões) representa 53% dos casos novos,
sendo um pouco maior nas mulheres, com 8,6 milhões (47%) de casos novos. Os
tipos de câncer mais frequentes nos homens foram o câncer de pulmão (14,5%),
próstata (13,5%), cólon e reto (10,9%), estômago (7,2%) e figado (6,3%). Nas
mulheres, as maiores incidências foram câncer de mama (24,2%), cóion e reto
(9,5%), pulmão (8,4%) e colo do útero (6,6%).
Para o Brasil, a estimativa para cada ano do triênio 2020-2022 aponta que
ocorrerão 625 mil casos novos de câncer (450 mil, excluindo os casos de câncer de
pele não melanoma). O câncer de pele não melanoma será o mais incidente (177
mil), seguido pelos cânceres de mama e próstata (66 mil cada), cólon e reto (41 mil),
pulmão (30 mil) e estômago (21 mil). O cálculo global corrigido para o subregistro,
aponta a ocorrência de 685 mil casos novos.
A matéria possui tamanha importância que há previsão expressa no artigo
473, XII, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a inclusão feita pela
Lei 13.767 de 18 de dezembro de 2018.
Assim, o que se busca fazer com o presente Projeto de Lei Complementar,
nada mais é do que também proporcionar esta garantia legal aos nossos Servidores
Públicos Municipais, como forma de proteção à saúde de todos.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o
presente Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa e
que, ao final, seja aprovado em sua Íntegra.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066
3
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.07, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Aitera a Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, e dá outras providências.”
Art.1º. Fica inserido o inciso XIII no art.74, da Lei Complementar 922, de 31
de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Xill — por 01 (um) dia por ano em case de
realização de exames preventivos de câncer
devidamente comprovado e mediante comunicação
prévia de 10 (dez) dias a Secretaria a que estiver
lotado”
Art.2º, Fica inserido o inciso XIl no $1º do art.124, da Lei Complementar 022,
de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.124...7
“XII - por 01 (um) dia por ano em caso de realização
de exames preventivos de câncer devidamente
comprovado e mediante comunicação prévia de 10
(dez) dias a Secretaria a que estiver lotaco”
Art.3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem/MG, de 24 de abril de 2023.
JOSE ELIAS — Ssipoiose rias
FIGUEIREDO: Jsmossisan
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL