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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAutoriza Desconto em folha de pagamento de servidores públicos e agentes políticos, de bilhetes (pacotes) da Festa denominada "Expo Santana 2023" e dá outras providências
native_id2598

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.685, de 17 de maio de 2023.
2023-05-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final do Projeto encaminhado pelo ofício 99/2023.
2023-05-15 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 13ª reunião ordinária.
2023-05-08 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu emenda modificativa.
2023-05-08 Regime de Urgência aprovado — Pedido de urgência aprovado.
2023-05-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 12ª reunião ordinária.
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-05-08 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2023-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T15:22:48.124283-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-009
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Mensagem 024/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Em apenso, encaminho o Projeto de Lei nº 026, de 05 de maio de 2023, que
“Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de servidores públicos e agentes
políticos, de Bilhetes (pacotes) da Festa denominada “Expo Santana 2023”, e dá
outras providências.
O Projeto ora enviado tem como objetivo possibilitar que os servidores
municipais, que assim o desejarem, possam usufruir as oportunidades de lazer oferecidas
pelo evento sem onerar em demasia o orçamento familiar.
Solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, e ssperando sua
aprovação, em nome dos servidores, antecipamos agradecimentos e subscrevemo-nos
| Câmara Municipal de |
Santana da Vargem
PROTOCOLO
05 MAO ZU73,
Hg
Atenciosamente.
Horas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
] Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de servidores
públicos e agentes políticos, de Bilhetes (pacotes) da Festa
denominada “Expo Santana 2023”, e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos
e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, que manifestarem expressamente
interesse na aquisição de bilhetes (pacotes) para o evento denominado "Expo Santana
2023”, em até 02 parcelas.
Parágrafo único. Os bilhetes (pacotes) de que trata o caput deste artigo serão
limitados ao número 05 pacotes por servidor público ou agente político.
Art. 2º - Até as 16:00 horas do dia 19/05/2023 os bilhetes (pacotes) da Festa “Expo
Santana 2023” ficarão na Secretaria Municipal de Administração à disposição dos servidores
públicos e agente políticos interessados em adguiri-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 05 de maio de 2023.
JOSÉ ELIAS
PREFEIT

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