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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-009
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
Mensagem 024/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Em apenso, encaminho o Projeto de Lei nº 026, de 05 de maio de 2023, que
“Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de servidores públicos e agentes
políticos, de Bilhetes (pacotes) da Festa denominada “Expo Santana 2023”, e dá
outras providências.
O Projeto ora enviado tem como objetivo possibilitar que os servidores
municipais, que assim o desejarem, possam usufruir as oportunidades de lazer oferecidas
pelo evento sem onerar em demasia o orçamento familiar.
Solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, e ssperando sua
aprovação, em nome dos servidores, antecipamos agradecimentos e subscrevemo-nos
| Câmara Municipal de |
Santana da Vargem
PROTOCOLO
05 MAO ZU73,
Hg
Atenciosamente.
Horas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
] Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de servidores
públicos e agentes políticos, de Bilhetes (pacotes) da Festa
denominada “Expo Santana 2023”, e dá outras providências.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos
e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, que manifestarem expressamente
interesse na aquisição de bilhetes (pacotes) para o evento denominado "Expo Santana
2023”, em até 02 parcelas.
Parágrafo único. Os bilhetes (pacotes) de que trata o caput deste artigo serão
limitados ao número 05 pacotes por servidor público ou agente político.
Art. 2º - Até as 16:00 horas do dia 19/05/2023 os bilhetes (pacotes) da Festa “Expo
Santana 2023” ficarão na Secretaria Municipal de Administração à disposição dos servidores
públicos e agente políticos interessados em adguiri-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 05 de maio de 2023.
JOSÉ ELIAS
PREFEIT
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