PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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f Câmara Municipal de
| Santana da Vargem
Mensagem nº.23/2023 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 05 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº. 025 de 05 de maio de 2023, que “Altera a Lei Municipal nº.1.671,
de 13 de março de 2023 e dá outras providências”
A Secretaria Municipal de Ação de Social através do Subsecretário Jiancarly
Andrigo Giglioti encaminhou a Procuradoria-Geral do Município o ofício nº.042/2023,
solicitando a alteração do capítulo IV, Seção |, do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Na justificativa constante no ofício nº.042/2023, foi destacado que tal
solicitação é compilar em uma única legislação as atribuições do Conselho Municipal
de Assistência Social e os demais equipamentos socioassistências.
Por este motivo, entendemos como justo e urgente que este projeto seja
apreciado por esta edilidade e aprovado.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
Exmo.Sr.
Carlos Cesar Ribeiro
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 05 DE MAIO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº.1.671, de 13
de março de 2023 e dá outras
providências”
Art.1º. O art.19, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19 Fica mantido o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS do Município de Santana
da Vargem, órgão de deliberação colegiada, de
caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, vinculado Secretaria
Municipal de Ação Social”.
Art.2º. O art.20, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. O CMAS de Santana da Vargem terá
composição paritária entre governo e sociedade civil,
cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida única
recondução por igual período”.
“8 1º O CMAS é composto por 08 (oito; membros e
respectivos suplentes indicados de acordo com os
critérios seguintes”:
d — 04 (quatro) representantes governamentais
indicados pelo Prefeito, sendo”:
“a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Ação Social”;
“b) 01 (um) representante do Órgão de Saúde”;
“c) 01 (um) representantes do Órgão de Educação”;
“d) 01 (um) representante do Órgão de Finanças”;
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“l — 04 (quatro) representantes da sociedade civil,
escolhidos em foro próprio sob fiscalização do
Ministério Público. Sendo”:
“a) 01 (um) representante do órgão de pessoas com
deficiência”;
“D) 01 (um) representante das entidades ou
associações comunitárias”;
“
c) 01 (um) representante das entidades ou
associações de idosos”;
“d) 01 (um) representante dos usuários da Política
Municipal de Assistência Social”.
“82º. O CMAS é presidido por um de seus
integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução
por igual período, observada a alternância entre
representantes da sociedade civil e governo”.
“83º. CMAS contará com uma Secretaria Executiva,
a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do
Poder Executivo”.
Art3º. O art.21, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma
vez ao mês e, extraordinariamente, Sempre que
necessário cujas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas,
e funcionará de acordo com o Regimento Interno”.
“Parágrafo único. O Regimento Interno definirá,
também, o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as
questões de suplência e perda de mandato por
faltas”,
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Art.4º. O art.22, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.22. A participação dos conselheiros no CMAS é
de interesse público e relevante valor social e não
será remunerada”.
Art.5º. O art.23, da Lei Municipal nº.1 .871, de 13 de março de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art23. O controle social do SUAS no Município
efetiva-se por intermédio do Conselho Munici ipal de
Assistência Social - CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros
fóruns de discussão da sociedade civil.
“Parágrafo único. O CMAS será instância de controle
social do Cadastro Único/Auxílio Brasil”
Art.6º. O art 24, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social”:
“ - elaborar, aprovar e publicar seu regimento
interno”;
“HH - convocar as Conferências Municipais de
Assistência Social e acompanhar a execução de
suas deliberações”;
“Hl — apreciar e acompanhar a Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social”,
“MV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária,
em consonância com as diretrizes das conferências
municipais e da Política Municipal de Assistência
Social”,
“V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social,
apresentado pelo órgão gestor da assistência
social”; —
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“VI - verificar o plano de capacitação, elaborado pelo
órgão gestor”;
“Vl - acompanhar o cumprimento das metas
nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS”:
“VIll - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do
Cadastro Único e do Auxílio Brasil”
“IX - normatizar as ações e regular a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social de âmbito local;
“X - apreciar e aprovar informações da Secretaria
Municipal de Ação Social inseridas nos sistemas
nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de
cofinanciamento e a prestação de contas”:
“XI - apreciar os dados e informações inseridas pela
Secretaria Municipal de Ação Social, unidades
públicas e privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre o sistema municipal de
assistência social”:
“XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de
coleta de dados e informações sobre os Conselhos
Municipais de Assistência Social”;
“XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município”;
“XIV - zelar pela efetivação da participação da
população na formulação da política e no controle da
implementação”;
“XV - deliberar sobre as prioridades e metas de
desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência”:
“XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão
dos benefícios eventuais”;
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“XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária
da assistência social a ser encaininhada pela
Secretaria Municipal de Ação Social em consonância
com a Política Municipal de Assistência Social”,
“XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do SUAS;
“XIX - fiscalizar a gestão e execução dos
recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Auxílio Brasil, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social -IGD-SUAS”:
“XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos
recursos IGD-Auxílio Brasil e IGD-SUAS destinados
à atividades de apoio técnico e operacional ao
CMAS;
“XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência
social, bem como do planejamento e da aplicação
dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos
oriundos do Estado e da União, alocados FMAS”:
“XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços,
programas e projetos socioassistenciais, objetos de
cofinanciamento”,;
“XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS”;
“XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em
outro meio de comunicação, todas as suas decisões
na forma de Resoluções, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do
FMAS e os respectivos pareceres emitidos”:
“XXV - receber, apurar e dar o devido
prosseguimento a denúncias”: 3
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“XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de
desenvolvimento do SUAS no âmbito do município”;
“XXVII - estabelecer articulação permanente com os
demais conselhos de políticas públicas setoriais e
conselhos de direitos”;
“XXVII - realizar a inscrição das entidades e
organização de assistência social”:
“XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou
organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição”;
“XXX - fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social”:
“XXXI - emitir resolução quanto às suas
deliberações”;
“XXXI - registrar em ata as reuniões”;
“XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas
sempre que se fizerem necessários”.
“XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos
recursos repassados pelo FMAS executados direta
ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação
de contas”;
“XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação
de contas dos recursos repassados ao Município”.
Art.7º. Fica inserido o art.24-A, na Lei Municipal nº.1.671, de 13 de mario de
2023, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.24-A. O CMAS deverá planejar suas ações de
forma a garantir a consecução das suas atribuições
e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades”.
“81º. O planejamento das ações do coriselho deve
orientar a construção do orçamento da gestão da
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assistência social para o apoio financeiro e técnico
às funções do Conselho”.
“82º. O CMAS utilizará de ferramenta informatizada
para o planejamento das atividades do conselho,
contendo as atividades, metas, cronograma de
execução e prazos a fim de possibilitar a
publicidade”.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 05 de maio de 2023.
JOSE ELIAS
PREFEITO MUNICIPAL