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materia nº 109/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária n° 15/2023
native_id2603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.684, de 10 de maio de 2023.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI NÁRIA Nº 15/202
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, que
autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior
e curso técnico e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 05 de maio de 2023
Silmara Giflaine Honório
Presidente
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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