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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃ I ÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023
ASSUNTO: "Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito
adicional por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023
para atender despesas referentes ao convenio com a ARISMIG ( Agencia
Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais)".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, concordando com o Parecer Técnico Jurídico e lenvando em conta o
documento complementar enviado a esta Casa pelo ofício 107/2023 que
busca sanar as inconsistências apontadas pela Procuradoria Legislativa, a
Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo
plenário.
cê
Ema
pelotas
tana da Vargem |
Santana da Vargem/MG, 25 de abril de 2023 (PROTOCOLO
Silmara Giflaine Honório
Presidente
iqueira Junior
| Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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