| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 014/2023 |
| native_id | 2606 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-23 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O Veto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 10/2024. |
| 2024-02-19 | Veto mantido | — | O veto foi mantido na 3ª ordinária. |
| 2024-02-19 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O veto recebeu parecer jurídico. |
| 2024-02-05 | Veto apresentado | — | O veto foi apresentado em plenário. |
| 2023-12-22 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com número 1744 de 2023, contudo está aguardando a votação do veto. |
| 2023-12-22 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Recebeu veto parcial do Executivo. |
| 2023-12-21 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Redação final e encaminhada pelo oficio 258 2023. |
| 2023-12-18 | Aprovada em regime de urgência. | — | Aprovar em votação única em regime de urgência na 39ª reunião ordinária. |
| 2023-12-18 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda aditiva aprovada. |
| 2023-12-04 | Adiada discussão e votação. | — | Pedido de vista do vereador Ronalthe Rocha. |
| 2023-11-27 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | Projeto recebeu o ofício 324 de 2023 do executivo. |
| 2023-06-19 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu uma emenda aditiva. |
| 2023-05-15 | Retirada da Ordem do Dia | P | O projeto teve sua votação adiada. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2023 ASSUNTO: "Autoriza o Poder Executivo a contratar Plano de Saúde para os Agentes Políticos e Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Contratados da Prefeitura Municipal de Santane da Vargem/MG e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 05 de maio de 2023 | nara Municipal de: | S na da Vargem | PROTOCOLO Í Silmara Girlaine Honório | Presidente | Jackson Luiz Venâncio de Souza Relator Página 1 de 1