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materia nº 12/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao projeto de lei ordinária 019 , de 17 de abril de 2023
native_id2607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.682, de 10 de maio de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-11T10:50:03.401187-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Emenda Modificativa nº 01 ao projeto de lei ordinária 019, de 17 de abril de
2023
Art. 1º - O artigo 3º, do projeto de lei ordinária 019, de 17 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo
permitida sua recondução sempre que comprovada, podendo perdurar durante toda
a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma
determinada despesa em que o atleta amador participará.”
Art.2º — O inciso I, do art.4º, do projeto de lei ordinária 019, de 17 de abril de 20283,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“- individual: concedida aos atletas e paratletas, de ambos os sexos, amador, na
sua modalidade esportiva, em competições internacionais, nacionais, estaduais e de
âmbito regional,
Art.3º — O inciso III, do artigo 4º, do projeto de lei ordinária 019, de 17 de abril de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI - estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que venha participar de um
torneio, copa ou evento esportivo na sua modalidade, podendo ser indicado por
professores, imprensa, conselho e órgãos públicos, para fins de concessão do
benefício, o candidato deverá estar regularmente matriculado em instituição de
ensino público ou privado.”
Câmara Municipal de Santana da Vargem,
Sala das sessões, dia 08 de Maio de 2028.
Justificativa
A presente emenda modificativa tem por intuito aclarar e restringir termos
previstos em lei que deixavam uma interpretação aberta, podendo a presente lei ser
interpretada com interesses escusos sem cumprir sua real finalidade, qual seja,
apoiar e incentivar a prática esportiva no Município. Deste modo, acatei as sugestões
do Douto Procurador Legislativo e procedi com todas as alterações sugeridas. Sem
mais para o momento, reitero votos de estima e apreço.

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