texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Emenda Aditiva nº01, ao projeto de lei ordinária nº19, de 17 de abril de 2023.
Art.1º — Fica acrescido o parágrafo 1º, ao artigo 8º, do projeto de lei ordinária nº 019,
de 17 de abril de 2023:
81º — As bolsas atletas serão pagas aos beneficiários pela ordem de solicitação do
setor de Esportes do Município.
Art.2º — Fica acrescido o parágrafo 2º, ao artigo 8º, do projeto de lei ordinária nº019,
de 17 de abril de 2023:
82º - O setor de Esportes, do Poder Executivo, deverá publicar no diário oficial do
Município o valor e o beneficiário de cada concessão até 05 dias úteis da transferência
bancária.
Art.3º — Fica acrescido o parágrafo 3º, ao artigo 8º, do projeto de lei ordinária nº019,
de 17 de abril de 2023:
83º - O não cumprimento do prazo e das condições previstas neste capítulo acarretará
no desconto de 2% (dois por cento) do vencimento/ subsídio do servidor /agente
político que der causa ao descumprimento, por dolo ou culpa, para cada
descumprimento.
Câmara Municipal de Santana da Vargem,
sala das sessões, dia 08 de maio de 2023.
Vitoí Donigetrí
Justificativa: N /
As presentes emendas foram realizadas em atendimento ao parecer jurídico
elaborado pelo procurador legislativo e tem por finalidade garantir maior publicidade
dos benefícios pagos pela prefeitura Municipal de Santana da Vargem, desta feita,
coloquei mecanismos que garantam maior transparência aos M unícipes do
investimento aos atletas amadores que representam Santana da Vargem nas
competições, regionais, estaduais e internacionais.
Por fim, tendo acatado a sugestão do Douto procurador Legislativo e ter
demonstrado evidente interesse público, submeto a presente emenda ao plenário
para discussão e aprovação, sem mais para o momento, reitero votos de estima e
consideração.
open original →