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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 026, DE 05 DE MAIO DE
2023.
Art.1º. O art.1º, do Projeto de Lei Ordinário nº.026, de 05 de maio de 20283,
passa vigorar com a seguinte alteração:
“Artfº. Fica autorizado, o desconto em folha de
pagamento dos servidores públicos e agente políticos do
Poderes Executivo e do Legislativo do Município de
Santana da Vargem, que se manifestarem, por escrito,
interesse na aquisição de bilhetes (pacotes) para o evento
denominado “Expo Santana 2023”.
“81º. O valor poderá ser parcelado em até duas vezes, e o
desconto será no mês de junho para quem optar por uma
parcela e nos meses de junho e julho para quem optar por
duas parcelas.”
“82º. Os bilhetes (pacotes) de que trata o “caput” deste
artigo serão limitados ao número 05 pacotes por servidor
público ou agente político”
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda modificativa ao art. 1º do Projeto de Lei em referência
em razão da orientação da Procuradoria Legislativa, alias também tem como
escopo de acrescentar os Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder
Legislativo. É do conhecimento desta Vereadora que existia dúvida na
Procuradoria-Geral do Município do Poder Executivo se o projeto de lei em tela
poderia contemplar os servidores e agente politico de outra esfera de Poder em
âmbito municipal, todavia, consultando a Procuradoria Legislativa obtive resposta
positiva nesse sentido, dessa forma, apresento a emenda modificativa, inserindo a
autorização do desconto de folha de pagamento dos servidores públicos e agentes
políticos do Poder Legislativo.
Santana da Vargem/MG, 08 de maio de 2023.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA
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