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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2023
ASSUNTO: "Institui o Programa Bolsa Atleta - PBA e dá outras
providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 08 de maio de 2023
ra Municipal de
ana da Vargem
'PROTOrGLO
Oo HA
Silmara Giflaine Honório
Presidente |
mer
izétti Sig ueira- Junior.
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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