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materia nº 115/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 15/2023
native_id2612

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.684, de 10 de maio de 2023.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014. que
autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior
e curso técnico e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 05 de maio de 2023
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Ron da
Presidénte
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Se
Silmara Girlaine Honório
Secretário
Walter Silva
Relator
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