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materia nº 116/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 04/2023
native_id2613

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.688, de 17 de maio de 2023.
2023-05-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 99/2023.
2023-05-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 13ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
RÇAMEN
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2023
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
superavit financeiro na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro
2023, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Coriselho
Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, concordando com o Parecer Técnico Jurídico e lenvando em conta 0
documento complementar enviado a esta Casa pelo ofício 107/2023 que
busca sanar as inconsistências apontadas pela Procuradoria Legislativa, a
Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 25 de abril de 2023
Vo $ j (A
UR.
Ronalthe vilas Rocha
Presiderite
Silmara Gírlaine Honório
Secretário
Walter Silva
Relator
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