texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER MISSÃO DE EDUCAÇÃ AÚDE
I I IAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, que
autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior
e curso técnico e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
a da Vargem
a da Varg
t LO
Santana da Vargem/MG, 05 de maio de 2023 IP ROTO co
do
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida de Araújo Reis
Secretários”
Dae
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
Página 1 de 1
open original →