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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
RE ÃO FI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
3/2023
ASSUNTO: " Denominação de logradouro público - Rua Francisco de Paula Vitor
Corrêa”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na le, islação
J
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 08 de maio de 2023
' e ss
Silmara-Girlaine Honório
Presidente
ZE Vitor Doi ZATA Sigpáiia Junior
q / Secretá jó
sí Pd
Jackson da iz Venâncio de Souza
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“ Relator
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