| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 11 de 2023 |
| native_id | 2629 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚB AGROINDUSTRIA I TURISMO Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 ASSUNTO: "Estabelece a Estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Santana da Vargem/MG, e dá outras providencias". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2023 PROTOCOLO, A Ezequiel da Silva Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1