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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
AR DA COMISSÃ E OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISM
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 e
dá outras providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2023
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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