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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
rojeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 e
dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2023
o Le
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida de
Secretá
enâncio de Souza
elator
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