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materia nº 139/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 05 de 2023
native_id2641

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023
ASSUNTO: "Estabelece Políticas Públicas para a segurança escolar
nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município
de Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2023
Silma taine Honório
Presidente
“Relator
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