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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
SSISTÊ
PROJETO DE LEI ORDNÁRIA Nº 25/2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.671 de 13 de março de 2023 e
dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 11 de maio de 2023
LuizaEéfipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida de
Secretápi
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