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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PA D M DE OB ERVI os
JBLI D IQE
TURISMO
rojeto de Lei Ordinária nº 23 d 3
ASSUNTO: "Dispõe sobre a doação de imóvel para regularização
fundiária e dá outras providencias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2023
Si
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3
A Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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