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materia nº 143/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária n° 023 de 2023
native_id2645

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado.
2024-11-18 Retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada por decisão da presidência.
2024-11-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a doação de imóvel para regularização
fundiária e dá outras providencias".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2023
Silmara Girléine Honório
Presidente.
enâncio de Souza
elator
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