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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLI o) A OMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
ASSUNTO: "Define a política municipal de turismo e dispõe sobre
áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de
valor cultura e natural e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2023
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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