PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Pacre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-4200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
adminisiracaoQ)santanadavargem.ma.gov.br
Mensagem 025/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 09 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Em apenso, encaminho o Projeto de Lei nº 027, de 09 de maio de 2023,
que “Altera a Lei Municipal 1.610, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre a
criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no Município de
Santana da Vargem e dá outras providências.”
limites previstos em Lei, desta forma, para que se
idamento e o futuro da feira livre Municipal, se faz necessário que a
ração que vale nota, refere-se a atualização de nomenclaturas de
: representações que estavam equivocadas e já não estavam mais em
For derradeiro, buscamos a melhora da feira livre no Município de Santana
mo forma de desenvolvimento econômico, da agricultura familiar e de
udável para todos os vargenses.
oc momento, reitero votos de mais elevada estima e
> & disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
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“a,
Projeto de Lei nº 027, de 09 de maio de 2023
“Altera a Lei Municipal 1.610, de 14 de
março de 2022, que dispõe sobre a
criação da Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar no Município de
Santana da Vargem e dá outras
providências”
Art.1º - O artigo 4º, da Lei Municipal 1.610, de 14 de Março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - A Feira será representada por um conselho gestor composta por
representantes do poder público municipal, Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, EMATER-MG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos
Produtores Rurais, COOPASV (Cooperativa de Pequenos Agricultores dé Santana da
Vargem), Vigilância Sanitária e representantes dos feirantes.”(NR)
Art.2º —- O artigo 6º, da Lei Municipal 1.610, de 14 de Março de 2622, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º - A Feira Livre funcionará ás sextas feiras no horário de 06 (seis) às 12
(doze) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, juntamente com o
Conselho Gestor, designar outros dias e horários.”(NR)
Art.3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 09 de maio de 2023 ———
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LEI MUNICIPAL 1.610, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Feira Livre Ilunicipal da
Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem-
MG e dá outras providências.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Santana da Vargem autorizado a criar a “Feira Livre
Municipal da Agricultura Familiar do Município de Santana da Vargem-MG”.
Art. 2º - A Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar de Santana da Vargem destinar-se-á
à venda, exclusivamente a varejo, de verduras, legumes, frutas, aves vivas e abatidas,
gêneros alimentícios, laticínios, ovos, pescados frescos, mel, café moido, em
grão, industrialização caseira, produtos da lavoura e seus subprodutos, plantas ornamentais,
flores, produtos da agroindústria artesanal e artesanato.
Parágrafo Único- Permite-se à atuação, no recinto da feira, de comerciantes
caracterizados como artesãos e produtores hortifrutigranjeiros do Município.
Art. 3º - Não será permitida a venda de produtos oriundos da exploração, que contrariam o
ordenamento jurídico ambiental.
Art. 4º - A Feira será representada por um conselho gestor composta por representantes do
poder público municipal, Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento, EMATER-
MG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais, União dos
Pequenos agricultores de Santana da Vargem, Vigilância Sanitária e representantes dos
feirantes.
Parágrafo único - O presidente eleito pelos membros do Conselho Gestor ta Feira Livre
Municipal deverá ser residente do Município de Santana da Vargem.
Art. 5º - O Conselho Gestor deverá elaborar, e submeter à aprovação, o Regimento Interno
da Feira, no período de 60 dias a contar da data de aprovação desta lei.
Art. 6º. A Feira Livre funcionará ás sextas feiras no horário de 07 (sete) às 12 (doze) horas,
podendo, no entanto, a critério do Executivo, juntamente com o Conselho Gestor, designar
outros dias e horários.
Art. 7º - O local de instalação do feirante será fixado e devidamente respeitaco, ficando os
respectivos feirantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias, em até 30
(trinta) minutos, após o horário de término de funcionamento da Feira.
Art.8º - Depois de descarregados, os veículos, deverão ser imediatamente tstirados para
outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da Feira.
Art. 9º — Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos no recinto da Feira
durante o horário de seu funcionamento, cabendo aos fiscais da Prefeitura Municipal tomar
as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada dos mesmos.
Art. 10 - Para as instalações das barracas, obedecer aos seguintes critérios:
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a) Espaço mínimo de 2,0 (dois) metros entre uma e outra, a fim de permitir a
passagem do público.
b) As barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de
trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
c) As barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontável, de acordo
com o modelo oficial da Prefeitura Municipal;
d) O feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de
conservação e higiene.
e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da mesma.
Art. 11 — Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira, as mercadorias
restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida em
local apropriado.
Art. 12 — Caberá a Prefeitura Municipal instalar lixeiras na área da Feira Municipal.
Art. 13 — O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca pelo menos 02 (duas) vezes
num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matrícula e
devolução do kit feirante.
Parágrafo Único - O Conselho Gestor fará constar, em livro próprio, a frequência do
feirante.
Art. 14 — Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista:
| - Manutenção da ordem e do asseio;
H — Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade de oferta;
Hi — Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus
interesses.
Art. 15 — O número de feirantes será determinado pelo Conselho Gestor.
Art. 16 — Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal:
a) providenciar a aquisição das barracas para os feirantes;
b) as barracas serão providenciadas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da
publicação dessa Lei.
Art. 17 - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes
CATEGORIA A — Agricultor Familiar;
CATEGORIA B - Artesão;
CATEGORIA € - produtos de confeitaria e/ou processados;
CATEGORIA D — Produtores Hortifrutigranjeiros no Município;
CATEGORIA E — Produtores de plantas ornamentais e flores;
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CATEGORIA F - Pescador artesanal /ou criador;
CATEGORIA G - Entidade associativa.
Art. 18- A matrícula do feirante será feita mediante a apresentação cos seguintes
documentos à Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento.
a) CATEGORIA AGRICULTOR FAMILIAR
|- Carta de aptidão fornecida pela EMATER-MG.
il- Atestado de sanidade física fornecido pela a Secretaria Municipal de Saúde
anualmente, de residência do feirante.
Hi - 02 (dois) retratos, tamanho 3x4.
b) PARA AS DEMAIS CATEGORIAS:
| - os documentos a que se referem os itens Il e III, da alínea acima.
H — os documentos de criação da associação
c) PARA CATEGORIA Entidade Associativa:
|- os documentos a que se referem os itens Il e III, da alínea “a”;
ll “documentos de criação e/ou comprovação da associação requerente.
Art. 19 — À matrícula será concedida a título provisório, podendo ser cancelaça a qualquer
tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interro.
Parágrafo Único - A concessão e punição de que trata este artigo será de responsabilidade
do órgão do Executivo Municipal responsável pela Feira juntamente com o Conselho gestor.
Art. 20 - Mais de um produtor poderá se associar para participar da Feira, com uma única
barraca, porém, todos eles deverão ser cadastrados.
Art. 21 - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequeniemente, não
poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 22 - Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados nesta Lei.
Art. 23 - Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguirites casos:
a) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90
(noventa) dias, a contar da data do óbito;
b) Por doença infectocontagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente
comprovadas, para o cônjuge ou filho, desde que a requeira até 90 (noventa) dias, a contar
da data do atestado médico respectivo.
c) Por encaminhamento pelas Associações participantes e/ou feirantes e aprovada pelo
Conselho gestor da Feira.
Art. 24 - A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações:
a) Venda de mercadorias deterioradas;
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E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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b) prática de comercialização de mercadoria produzida por terceiros, o que caracteriza
“atravessador”, exceto nos casos previstos no Regimento Interno;
c) Cobrança superior aos valores de mercado;
d) fraude nos preços, medidas ou balanças;
e) comportamento que atente contra a integridade física ou moral;
f) transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei;
9) e outras infrações constantes do Regimento Interno.
Art. 25 — A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da
Feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 26 — Haverá durante a Feira Municipal, fiscais da Prefeitura Municipal, a fim de observar
e fazer observar as disposições da presente Lei e o Regimento Interno.
Parágrafo Único - Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene,
examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgarimpróprios ao
consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei, ficando ainda, responsável pela
elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em
livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao conhecimento do
Conselho gestor da Feira Municipal.
Art. 27 —- Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Vigilância Sanitária, a
Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento fiscalizar a produção, = qualidade, a
origem e a venda dos alimentos.
Art. 28 - Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser realizados
shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura
Municipal.
Art. 29 — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 30 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Santana da Vargem, 14 de Março de 2022
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal