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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLI ROINDUSTRIAI MÉR
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021
ASSUNTO: "Institui o uso de parcelamento de solo no município de
Santana da Vargem e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 19 de maio de 2023
Vitor Donizetti Siqueir Junior
o side
Ezequiel da Silva
Secretário
A, y
Lda dia
7" altelSilva
Relator
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