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materia nº 148/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 03/2021
native_id2662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 189 de 2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA I DE LEGISLA ICA E
REDA FINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021
ASSUNTO: "Institui o uso de parcelamento de solo no município de
Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 19 de maio de 2023
(SSD a
Se Gifts Honório Honório
Presidente
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