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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 007 DE 25 DE MAIO
DE 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
centros de educação infantis da cidade de santana da
Vargem e dá outras providências.
O povo do Município de Santana da Vargem, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de câmeras de segurança em todas as
escolas públicas municipais e Centros de Educação Infantis de Santana da
Vargem.
Art. 2º - As câmeras de segurança deverão ser instaladas em locais
estratégicos, cobrindo todas as áreas de circulação, entrada e saída das escolas.
Art. 3º - As imagens captadas pelas câmeras deverão ser armazenadas em
um sistema de gravação que permita a consulta posterior das imagens por um
período mínimo de 30 dias.
Art. 4º - Os dados gravados pelas câmeras de segurança deverão ser
protegidos e mantidos em sigilo, somente podendo ser divulgados à terceiros
mediante ordem judicial ou para fins de investigação policial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Art. 5º - As despesas decorrentes da instalação das câmeras de segurança
serão custeadas pelo orçamento municipal, ficando a cargo da Secretaria
Municipal de Educação a execução do programa de instalação.
Art. 6º - A fiscalização do cumprimento da presente lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá realizar
inspeções periódicas nas escolas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG, 25 de maio de 2023.
endonça Rodrigues
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