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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaInstitui a semana da paz nas escolas municipais, estaduais e privadas no município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id2675

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2023-06-19 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-06-19 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-06-12 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-06-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 16ª reunião ordinária.
2023-05-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 008 DE 29 DE MAIO
DE 2023 omni meme mim
| Câmara Municipal de
| Sentana da Vargem
iPROTOCOLO
“Institui a “semana da paz nas escolas”
municipais, estaduais e privadas no
município de Santana da Vargem e dá
outras providências”.
Horas
A
O povo do Município de Santana da Vargem, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da PAZ nas Escolas municipeis, estaduais
e privadas, assim como nos Centros de Educação Infantis (CMEN's) ila cidade de
Santana da Vargem.
Parágrafo único - As ações serão desenvolvidas anualmente, na terceira
semana do mês de abril, tendo como dia principal de foco e atividades o dia 20 de
abril.
Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar a comunidade esvolar:
I — Conscientização sobre a prevenção e combate da violência,
especialmente em ambiente escolar;
II — Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) plena cidadania;
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d) conquista de direitos;
e) responsabilidades e deveres;
f) dignidade e respeito;
£) outras ações voltadas ao bem-estar de toda comunidade escolar. III —
Possibilidade da erradicação da violência no ambiente escolar;
IV — Reforço da ideia de que a paz e a conscientização começam dentro de
nossas casas através de atos e ações da Família.
Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala
de aula ou fora dela:
1-- Palestras;
II - Estudos e debates; II — Trabalhos;
IV — Visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º - Para o cumprimento e execução desta Lei, as escolas também
poderão firmar parcerias e convênios com:
I — Superintendência Regional de Ensino e Secretária Municipal de
Educação,
II — Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, CONSEP e outras
Entidades ligadas a Segurança pública;
II — Demais secretarias municipais e seus vínculos;
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V — Pessoas jurídicas ou físicas preocupadas com a promoção co bem-estar
das crianças, adolescentes e jovens no contexto da difusão da paz e da não
violência.
Art.5º- A Semana da PAZ nas Escolas e Centros de Educação Infantis
(CMEF's) passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Santana
da Vargem.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo juntamente com a Secretaria de
Educação, através de regulamentação própria, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente lei no que tange escolas
municipais e os centros de educação infantis (CMET's).
Art. 7º - Poderá o Poder Executivo arcar com despesas decorrentes com a
execução da presente lei, considerando o disposto no art. 6º, utilizardo dotações
orçamentárias próprias e/ou suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana da Vargem, MG, em 29 de maio de 2023
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover maneiras de
conscient zar a paz e a não violência nas escolas localizadas no Município de
Santana da Vargem. Isso se dá diante da necessidade de buscar meios para salvar
vidas que estão sendo ceifadas nas Escolas de nosso país e também do mundo, e
queremos evitar que fatalidades dessa magnitude ocorram no Município de Santana
da Vargern/MG.
Recentemente em Suzano, cidade da Região Metropolitana de São Paulo,
na qual uma dupla de jovens adentrou na Escola Estadual Raul Brasil e assassinou
oito pessoas, cinco delas adolescentes, alunos do colégio, e três funcionários.
Ein 2017, dessa vez em uma creche de Janaúba, na região Norte de Minas
Gerais, o vigia do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, no
Bairro Rio Novo, jogou álcool em crianças e em si mesmo e, em seguida, ateou
fogo em todos. Nesse caso, oito crianças e uma professora vieram a falecer, com
graves queimaduras em seus corpos.
Era abril de 2011, o País se chocou com o caso que ficou conhecido como
“Massacre de Realengo”. Um atirador, ex-aluno da Escola Municipal Tasso da
Silveira, adentrou o estabelecimento de ensino e alvejou 24 crianças, entre 12 e 14
anos, deixando 11 mortos.
Essa série de casos leva-nos a constatar o quão baixo são os índices de
segurança dos ambientes escolares. Nesse sentido, este projeto de lei tem por
objetivo car às escolas um maior suporte a fim de conter essas ocorrências por
meio de conscientização, práticas e ações.
A semana da Paz deverá ser implementada em todas as escolas públicas e
privadas do Município de Santana da Vargem, assim como nos Centros de
Educação infantis, na terceira semana do mês de abril, trazendo a possibilidade de
trabalhar durante uma semana esse assunto tão importante. Da mesma forma
considera:á o dia 20 de abril o dia foco para essas ações e manifestações. Isso por
que no dia 20 de Abril de 1999, ocorreu o massacre escolar de Columbine, na
mesma data há anos atrás nasceu também Adolf Hitler e por esses motivos a data
passou a ser uma data de alerta para as escolas nos EUA, no Brasil e em outros
países, pois, há sempre um temor de ataques nas escolas neste dia específico.
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É de suma importância que o aparato de segurança pública esteja presente
no ambiente escolar nas ações realizadas por cada escola, de forma a gerantir maior
tranquilidade aos funcionários das instituições de ensino, aos alunos, pais e
responsáveis, assim como o principal: a conscientização.
Portanto, dada a importância do tema, solicito o apoio dos nobres
vereadores para aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Santana da Vargem, MG, em 29 de maio de 2023.
Vereador
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