br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal 1.559, de 18 de Agosto de 2021, e regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providencias
native_id2677

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Norma promulgada — Norma promulgada com o número 1.700, de 10 de agosto de 2023.
2023-08-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 156/2023.
2023-08-07 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 20ª reunião ordinária.
2023-06-26 Aprovada em 1º votação P Projeto aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária.
2023-06-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-06-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-06-12 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-06-05 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 16ª reunião ordinária.
2023-05-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T10:20:54.929488-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-28T14:44:10.124233-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

UNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
O HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE(35)3858-1229
se eme
PROJETO DE LEI Nº09, DE 30 de MAIO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 1.559, de 18 de Agosto de 2021, e
Regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal
Nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que Institui a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) e outras providencias.”
Art, 1º - O Art. 1º da lei municipal Nº 1.559 de 18 de agosto de 2021 passa a vigorar cora a seguinte
redação:
Art.1º Regulamenta no município de Santana da Vargem, a Lei Federal nº. 13.977, de 8 de Janeiro de 2020,
que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
8 1º, Fica assegurado à pessoa regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência sociel.
8 2º, Torna-se obrigatório a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista(TEA) nas placas que
simbolizam prioridade em todos os estabelecimentos públicos e privados, assim como transportes coletivos
dentro do Município de Santana da Vargem.
8 3º, 0 símbolo a ser incluído nas placas de prioridade é uma fita composta por quebra-cabeças coloridos que
simboliza mundialmente o autismo.
8 4º, Entende-se por estabelecimentos privados:
I — supermercados
IH — bancos
HI — restaurantes
IV — farmácias
V — bares
VI — hospitais
VII — lojas em geral,
VII — similares que venham prestar atendimento ao público.
Art. 2º - Está lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 30 de maio de 2023.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
(| VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista(TEA), uma vez que tal projeto possui caráter inclusivo e promove a
acessibilidade. Desde 2012 que indivíduos portadores de TEA são considerados
pessoas com deficiência, sendo assim, também devem ser incluídos nos direitos dos
PODS, como é o caso das filas preferências em estabelecimentos, transportes e
repartições públicas, dentre outros.
Além disso, com a execução deste projeto estaremos conscientizando a população sobre
os direitos e as necessidades das pessoas portadoras do Espectro Autista, considerando
que muitos estabelecimentos e transportes coletivos não reconhecem o autista como
portador de deficiência física e alguns dos acompanhantes destas pessoas não possuem:
conhecimento sobre este direito. Além disso, estaremos contribuindo também para o
bem-estar dos sujeitos portadores deste transtorno e, consequentemente, de seus
acompanhantes, uma vez que sabemos que o autismo é uma síndrome que afeta vários
aspectos da comunicação, da interação social, além de influenciar também no
comportamento do indivíduo e possuir interesses obsessivos e comportamentos
repetitivos.
Assim, com a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de filas
preferências, estaremos garantindo as pessoas no do Espectro Autista, o exercício de
seu direito à prioridade, assim também, minimizando os riscos do desencadeamento tie
crises durante a espera em filas e evitando possíveis constrangimentos aos responsáveis
de pessoas autistas devido à falta de sinalização.

open original →