PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Câmara Municipal de |
Mensagem nº.028/2023 Santana da Vargem
Assunto: Encaminha Projeto de Lei PROTOCOLO
Serviço: Gabinete do Prefeito 07 JUN 725
Data: Santana da Vargem/MG, de 01 de junho 2023. Rh)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.028, de 25 de Maio de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão, visa autorizar que o Município de Santana da Vargem
proceda com a contratação de uma operação de crédito junto a Caixa Económica Federal,
através da linha de financiamento do FINISA (Financiamento a infraestrutura e
Saneamento).
Salienta-se que com a redação do artigo 1º do aludido projeto de le;, os recursos
adquiridos estarão vinculados a redação da Lei Municipal caso o projeto seja aprovado.
Estão vinculados as seguintes obras de saneamento com água, esgoto e drenagem,
infraestrutura com pavimentação asfáltica e energia com iluminação pública nos bairros
Padre Vitor, Nova Santana e outras vias do Município que estão em situação precária.
Cabe destacar que as obras impactarão qualitativamente a vida dos munícipes,
alinhado a isso, como público e notório, elas se fazem mais do que urgentes. Sendo assim,
solicitamos que o presente projeto de lei possa tramitar nesta casa legislativa em regime de
urgência para que os trâmites administrativos sejam realizados e as obras sejam iniciadas.
Por fim, na expectativa de que os vereadores compreendam o cristalino interesse
público constante no projeto, aguardamos que seja apreciado e aprovado por toda a
edilidade.
Atenciosamente
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É ENS Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Caio Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 .183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de regis), no âmbito
do Programa FINISA - Infraestrutura e Saneamento, nos termos da Resolução do CMN nº
4995/2022, de 24/03/2022 e suas alterações, destinados ao saneamento com água, esgoto
e drenagem, infraestrutura com pavimentação asfáltica e energia com iluminação pública
nos bairros Padre Vitor, Nova Santana e outros pontos no Município, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº.101, de 04 de mao de 2000.
Art.2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os Artigos 158 e 159, Inciso
|, Alínea “b' e 8 3º da Constituição Federal (FPM), ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o Art. 167, IV, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a vincular,
como coniragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró-solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, 'd” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º do art. 167, todos da Constituição Federal;
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se reiere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos tarmos
do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art.4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 25 de maio de 2023