PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.027/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 31 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ac cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.031, de 25 de Maio de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300
e dá outras providências.”
O projeto de lei em questão visa sanar a falta de adequação orçamentária para
utilizar o recurso recebido através das transferências especiais 3158300 e dá outras
providências.
Salienta-se que não será necessário a inclusão no PPA, haja vista ter sido incluído
no exercício passado através da Lei Municipa! 1.637, de 12 de agosto de 2022.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º,
O qua! atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
(câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
02 Hm, AV
o!
“Art. 43 —- A abertura dos Créditos Supiementares e
Especiais depende da existência de recursos dispotiíveis
para ocorrer à despesa e será precedida dé exposição
justificativa”.
“g1º - Consideram-se recursos para o fim ceste aftiigo,
desde que não comprometidos”:
“li — os provenientes de excesso de arrecadação”
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, anftecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
mm,
Atenciosamenie
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da VargeriMG
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PROJETO DE LEI Nº.031, DE 25 DE MAIO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adiciona! especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023. Lei Municipal nº 1.663, de 29 de
dezembro de 2022, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
| Órgão o [02 | PREFEITURA MUNICIPAL |
| Unidade | 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| ]
| Programa | 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE |
| | |
| Função IO |SAÚDE +—+t
Subfinção | 301 ATENÇÃO BÁSICA o E
| Programa | 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE |
| |
| Projeto/atividade | 2290 | TRANSF. ESP. - EM. DEP. FED. AÉCIO NEVES (12822-2)
| Elemento valor 449051 | Obras e Instalações 150.000,00
| | |
| Valor total o | o 150.000,00.
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4320/64. constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das trans/erências especiais
3158300, encaminhadas pelo Deputado Federal Aécio Neves, no valor de R$ 150.000,00 (cento
cinquenta mil reais).
/
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Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 25 de maio de 2023.
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(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes às
transferências especiais 3158300 e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$150.000,00 (cento e cincoenta mil reais) no exercício financeiro do ano de
2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração, poderão constar da
proposta orçamentária.
Santana da Vargem - MG, 25 de maio de 2023. A
SILVIO CÉSAR MIRANDA
Contador
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da Vargem - MG, declaro
para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação Orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 25 de maio de 2023.
JOSE ELIAS FI
Prefeito Munici
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Assunto
Origem
interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei 030/2023
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
25 de maio de 2.023
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de Projeto de ei
específico que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes às transferências especiais
3158300 e dá outras providências.”
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em confronto
com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-se o Projeto de
Lei 31/2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes às transferências especiais
3158300 e dá outras providências.” referido projeto de lei detalhe a
abertura do crédito especial, cria dotação orçamentária para o presente exercício de
2023, sendo utilizado o excesso de arrecadação no exercício conforme previsto no
art. 43, 8 1º, ti, da Lei Federal 4.320/64 e com estimativas para 2024 e 2015,
opcional para a administração. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto
de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata, SM.
Santana da Vargem - MG, 25 de maio de 2023
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
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Ofício nº 007/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 19 de maio de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente recebimento de recurso Transferências
Especias — Deputado Federal Aécio Neves, conforme documentos em anexo.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernand igues
Secretária de Fa enda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM — MG
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO AO PROJETO DE LEI /2023
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor E
| Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde =
|Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
| Subfunção 301 Atenção Básica
|Projeto/Atividade 2290 TRANSF. ESPECIAIS-EM.AÉCIO
| NEVES (12822-2)
Elemento (493) 449051 Obras e Instalações 150.000,00
150.000,00
[Valor Total
15/05/2023, 12:09
Pix agrupados
Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual 3 / É lu
Agência 2599-2 Í É
Conta corrente 12822-8 TRANSF ESPECIAIS-3158300 Í
Período do t
extrato 03/2025
Lançamentos f
Dt Di. A , Lote Históri Do: '
balancete movimento AS: erigem ote Histórico cumento
26/04/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.374.1368.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972
31/03/2023 0000 00000 999SALDO
15/05/2023 12:09:12
Valor R$ Saldo
0,00 €
150.000,00 €
150.000,00D 0,00€
9,00 €
Transação efetuada com sucesso por:
JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
htips://autoatendimento.bb.com.briapf-apj-autoatendimentolindex.ntmi?v=2.10.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
14
15/05/2023, 12:09
Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
2599-2
12822-8 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Agência
Conta corrente
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt .
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento
30/03/2023 09000 09000 000 Saldo Anterior
15/05/2023 12:09:36
Valor R$
Invest.com Resgate Autom.
151.770,53 €
Saldo 451.770,53 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 151.770,53
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
https://autoatendimento.bb.com.briapf-apj-autoatendimento/index.html?v=2. 10.0%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
14
15/05/2023, 12:10 about:blank
&
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 1374136000000
Emitente
CNPJ: 00.394.460/0554-77
Nome COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV STN
Data Pagamento 30/03/2023 Valor 150.000,00
Objetivo EC105 ; TRANSFERENCIAS ESPECIA'S
Código da Unidade Gestora 17086000001
Código da Relação RE2308800199
Código Bancário 001374136
Numero Sequencial Codigo Bancário O
about:blank
Documentos de Origem
UG Envtente
Banco
Número do Emponho Natureza de Dos
1 Vaattar
Lia Cort
PIO DE SANTANA DA VARGEM
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
«SOS - Recurscs não Vinculados de impostos
-S80 - Recursos não Vinculados de impostos MDE
08 - Recursos não Vinculados de impostos ASPS
Cuiros Recursos não Vinculados
ão Vinculados (1)
rensisrências do FUNDES impostos e Transferências de impostos
ências de FUNDES - impostos & Transferências de Impostos -
co Saiário-Educação
cias de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de |
|
|
transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
- Cutras Transferências de Recursos do ENDE
cias Uniso ref 2 Convênios e instr Congêneres vinculados &
ncias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte
ias Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
ias de Recursos do SUS Prov do Governo Federal - Bloco de
ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
ias Govemo Federal ref a Convênios insir Congêneres
rências do Estado referentes a Convênios e instrumentos
28 Recursos Vinculados à Saúde
- Quios Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde
ansferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - ENAS
ansierência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
as da União Referentes a Compensações Financeiras pela
nsferência Especial da União
Especial da União decorrentes de emendas parlamentares
cia Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
vinculações de iransferências - Transferência de Recursos para
ibuição de intervenção no Domínio Econômico - CIDE
E
S%0.2000.990 -
ans s04
VSDD.OCO -
4.300.343,08
tivo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
em 01/01/2023
ta)
|
4.525.482,09]
75.843,85]
-288.775,94)
-2.308,95)
10.194,77!
j
38.708,73]
26.448,77]
6.273,49)
22.712,94
-58,195,25
54.845,82)
13.079,87]
30.834,52)
874.1 toa
3.891.929,04]
-511.158,04 |
11.110,52
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sun)
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294.985,07
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-181.445,06]
592.646,04]
20,00
90,24]
51.712,98)
Í
i
Í
i
MOGIDNIR de dA9EMA
2828; Consolidado: N; Entidade(s): IOvalor"5300" "descricao""PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN
Mês F grupar recursos ce superávit financeiro com Fecurso principal: S: Tipo do recurs: TODOS 2
É SuperáviyDéfict | E i Saldo i
to) = (ad)
1.84% 227,27 2.584.250,82)
75.643,85)
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10.194,77;
22.712,91 |
58.195,25]
e.859,68,
18.072,87!
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1.888.605,75]
-S11.158,04.
110,82]
-2,80;
sao 15.
49.495,88.
aB344 48]
255.960,80)
-1.59t, 88º
481.445,08]
20,09,
90,24,
17.874,82;
5214848.
0,90)