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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 80
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2022
ASSUNTO: "Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários -Prorefis- no âmbito do Município de Santana da Vargem e
dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 01 de e junho de 2023
(CSS.
Presidênte
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