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materia nº 151/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 53/2022
native_id2694

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1694 de 2023.
2023-07-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício número 131 de 2023.
2023-06-26 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 19ª reunião ordinária.
2023-06-19 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 18ª ordinária.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 80
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2022
ASSUNTO: "Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários -Prorefis- no âmbito do Município de Santana da Vargem e
dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 01 de e junho de 2023
(CSS.
Presidênte
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