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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJET LEI I JA Nº 27/2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.610 de 14 de março de 2022, que
dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Femiliar
no Município de Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 30 de maio de 2023
izetti Siqueir Junior
* Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
MH) & Lv
MH da
Walter Silva
Relator
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