| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Requer do Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, informações sobre a implementação de cobranças de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de débito, crédito e sistemas de pagamento instantâneos |
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REQUERIMENTO N° 06/2023 Santana da Vargem, 05 de JUNHO de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência o presente requerimento: Requer do Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, informações sobre a implementação de cobranças de débitos de natureza tributária e não tributária por meio por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. JUSTIFICATIVA Solicito as referidas informações pois, a lei 1.678/2023, de autoria deste vereador, autoriza o pagamento dos tributos municipais, através de cartão de crédito, débito e pix. Trata-se de um meio de reduzir a inadimplência e facilitar o pagamento por parte do contribuinte. Sem mais para o momento, aproveito o ansejo para renovar votos de estima e apreço. Coloco-me á disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Vereador Página 1 de 1