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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2023
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de junho de 2023
Seresta E
Sil oh aine ao TOTO
Presit o
< “Vitor Dosbb Siqueira Junior
N Secretário”
Jackson Luiz N enâncio de Souza
/ Relator
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