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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaAltera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)
native_id2715

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 45/2023.
2023-08-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 156/2023.
2023-08-07 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 20ª reunião ordinária.
2023-06-26 Aprovada em 1º votação — Projeto aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária.
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-06-19 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-06-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 18ª ordinária.
2023-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T10:23:52.233606-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-28T14:50:11.417599-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaoQDsantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 09/2023.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de Junho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº.09, de 05 de junho de 2023 “Altera a Lei Municipal 770, de 16 de
setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento
do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)”.
O presente projeto, tem como escopo adequar o código tributário Municipal, a
alteração feita no ano de 2018, através da Lei Complementar nº09, de 18 de junho de 2018,
sob a qual, retirava do fato gerador do ITBI as transferências referentes a Usuicapião. Desde
a publicação desta Lei, a parte que referia a forma de pagamento da guia ce recolhimento
do ITBI para transferência de imóveis advindas de usucapião estava em desuso, vez que, a
hipótese mencionada tornou-se de não incidência do tributo.
Desta forma, não há razão de se manter no nosso ordenamento jurídico uma forma
de pagamento de um tributo que já foi isentado.
Cumpre esclarecer que o Poder Executivo Municipal não necessita de fazer nenhum
tipo de compensação ou demonstração de renúncia de receita, como preconiza O artigo 14
da LRF (Lei de responsabilidade fiscal) para aprovação deste projeto, pois, acreditainos que
tal análise tenha sido feita quando da aprovação do projeto que resultou na Lei
Complementar 09, de 18 de junho de 2018.
Acompanha o anexo projeto de lei, a Lei Complementar nº 09, de 18 de junho de
2018 que retirou a obrigatoriedade de pagamento de ITBI (imposto de Transmissão de Bens
Imóveis) para transferências referentes a usucapião, além do trecho do código tributário que
está sendo alterado para melhor visualização pelos vereadores.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.09, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de
2002, que dispõe sobre Código Tributário
Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto
sobre transmissão de bens imóveis).”
Art. 1º. O inciso V, do artigo 66, da Lei Municipal nº770, de 16 de setembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - na arrematação, adjudicação e na remissão, até
30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da
sentença, mediante Guia de Arrecadação expedida
pelo escrivão do feito. (NR)
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem/MG, de 05 de junho de 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a revogação do inciso V
do artigo 55 da Lei 770/02 “Dispõe
sobre legislação Tributária do
Município de Santana da Vargem - MG”
O Povo do Município de Santana da Vargem-MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 55 da Lei Municipal nº.770, de 16
de setembro de 2002. o
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 16 de setembro de 2002.
Santana da Vargem, 18 de junho de 2018.
Ps
RENATO ÍEODORO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
prof. Mun. de Santana da Varger
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIA!
rbd 18 CEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA
Rca VARGEM
qto) 1 Praça Pe. João Maciel Neiva, 15 - 37195000 - Fone (35 ) 3858 — 1200.
adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda com os
valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição
dos imóveis na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
Art. 65 - O ITBI será recolhido mediante DAM (Documento de
Arrecadação Municipal) visada pela repartição fazendária.
Art. 66 - O pagamento do ITBI realizar-se-á:
| - na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua
lavratura;
Ill - na transmissão ou cessão por documento particular, mediante
apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 90(noventa) dias de sua assinatura, mas
sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente;
Hi - na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa
própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo
documento;
IV - na transmissão em virtude de qualquer sentença judicia!, dentro de
30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sentença;
V.- na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, até 30
(trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da sentença, mediante Guia de Arrecadação
expedida pelo escrivão do feito;
VI - na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo
título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto
devido e no qual serão anotados os dados da Guia de Arrecadação;
Vil - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes,
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar:
VIII - na aquisição por escritura lavrada fora do Município, dentro de 30
(irinta) dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação,
inscrição ou transcrição feita no Município e referente aos citados documentos.
Art. 67 - O imposto recolhido fora os prazos fixados no parágrafo
anterior terá seu valor monetariamente corrigido.
SEÇÃO vil
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 68 - Na aquisição por ato “entre vivos”, o contribuinte que não
pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 65 desta Lei fica sujeito à multa de
50,0% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
Parágrafo Único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo
será de até 100,0% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente.
Art. 69 - A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte
a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único - igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa,
inclusive serventuário ou servidor, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, €
seja conivente ou auxiliar na exatidão ou omissão praticada.
Art. - 70 - As penalidades constantes deste Capítulo serão aplicadas
sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.

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