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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAltera a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providencias
native_id2716

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Norma promulgada — Lei Complementar promulgada com o número 44 de 2023.
2023-07-07 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto aprovado e encaminhado pelo ofício 138 de 2023.
2023-07-06 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na oitava reunião extraordinária.
2023-06-26 Aprovada em 1º votação P Projeto aprovado em 1ª votação na 19ª reunião ordinária.
2023-06-26 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-06-26 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-06-19 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-06-19 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 18ª ordinária.
2023-06-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T15:24:19.815119-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-28T14:49:24.746141-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaoQ)santanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 08/2023.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 31 de maio de 2028.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, à Projeto de Lei
Complementar nº.08, de 31 de maio de 2023 “Altera a Lei Complementar 023, de 31 de
maio de 2023 e dá outras providências”.
A presente proposição tem como escopo, aumentar o número de vagas de
servidores públicos para ocuparem os seguintes cargos: auxiliar de serviços públicos,
auxiliar administrativo e assistente administrativo. Essa alteração visa findar o contrato de
terceirização e suprir a demanda do serviço público com servidores efetivos.
O Poder Executivo Municipal, analisando as demandas de serviço público no
Municipio, percebeu que a melhor forma de garantir uma continuidade do serviço público é
por meio de servidores públicos efetivos, sendo assim, a criação dos cargos constantes no
anexo projeto de lei se fazem de suma importância.
Com relação aos gastos públicos para a criação dos supramencionados cargos, vale
destacar que não haverá aumento da despesa pública, vez que, o gasto ja existe com os
servidores terceirizados, apenas será transferido para os quadros da Admin stração Pública
do Município.
Cumpre destacar também, caso o Município proceda um novo processo licitatório, os
valores dos prestadores de serviços aumentarão muito, cerca de 53% (cinquenta e três por
cento) do valor pago no presente contrato. Sendo assim, torna-se inviável uma nova
licitação. Para comprovar as informações contidas nesta mensagem, estamos
encaminhando para apreciação de toda edilidade a pesquisa de preços realizada pelo setor
competente da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem.
Acompanha o projeto de lei, o relatório das despesas com os terceirizados, a
estimativa de impacto orçamentário e financeiro como preconiza a Lei Complementar
Nacional 101, de 04 de maio de 2000. Mais precisamente em seu artigo 14.
Da Renúncia de Receita
ic
Gant 4
| >entana da Vargem Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
PROTOCOLO benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimetiva do
impacto orçamentário- financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da si de
diretrizes orçamentárias;
H| - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 12. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em cafáter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
|- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
seus incisos
!l - ao cancelamento de débito cujo montante se a inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
AA
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.08, DE 31 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar 023, de 31 de março
de 2022, e dá outras providências.”
Art.1º.Fica alterada o anexo atribuições constantes na Lei Complementar nº,
023, de 31 de março de 2022, para os cargos que especificam no anexo a esta lei.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 31 de maio de 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº,023, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Vaga: 39
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 16:00 (corn intervalo de
01:00)
Vencimento: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais)
Requisitos:
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais,
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
Prestar assistência direta;
Cuidar da correspondência e organizar arquivos e documentos;
Organizar, preparar e coordenar a agenda de audiências, coinpromissos e
entrevistas,
Atender telefonemas e recepcionar, prestar informações e/ou eficaminhando-
as às Secretarias apropriadas;
Executar serviços de datilografia e digitação;
Prestar informações ao público em geral;
Executar serviços de secretaria.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Vaga: 45
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. Conforme portatia
07:00 as 16:00 (intervalo de 01:00 horas de intervalo)
06:30 as 15:30 (intervalo de 01:00 horas de intervalo)
06:30 as 16:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo)
Vencimento: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
REQUISITOS:
Requisitos / Escolaridade: 4º Série do Ensino Fundamental;
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei,
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Funções:
Faxineira;
Cantineira.
Atribuições:
Executar a limpeza e conservação das instalações da Prefeitura mudança de
móveis, nas dependências interna e externa;
Providenciar e zelar pelo serviço de copa e cantina, liimpando-as e
conservando-as e mantendo a ordem e a higiene local;
Solicitar gêneros alimentícios e materiais próprios de cantina, de acordo com
as necessidades;
Auxiliar no recebimento e entrega de processos, documentos e outros
materiais necessários ao serviço, interna e externamente;
Repor nas dependências sanitárias o material necessário para sua utilização;
Desempenhar serviço de portaria, no local de trabalho, segunco demanda e
orientações específicas;
Efetuar pequenos serviços internos e externos atendendo as necessidades da
Prefeitura e de seu pessoal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Manter limpos, higienizados e conservados os utensílios e equipamentos que
são utilizados na preparação de café e lanches;
Atender às normas de segurança do trabalho;
Zelar pela guarda e conservação do material de trabalho;
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imadiata.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245 .183/0001-70
ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vaga: 31
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de
01:00)
Vencimento: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais)
Requisitos:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
4º Serie do Ensino Fundamental Completo
Atribuições:
o
Gari;
Vigia;
Ajudante Geral;
Fiscal Rodoviário;
Servente de Pedreiro;
Atribuições do Gari:
Varrer, de acordo com um programa e roteiro estabelecidos, ruas, praças e
jardins, mantendo-os limpos e em condições adequadas ao trânsito;
Recolher o lixo da varrição, acondicionando-o de modo adequado, para
posteriormente ser transportado;
Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições do Vigia:
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nos locais sob sua vigilância, de
acordo com normas e instruções recebidas;
Inspecionar, segundo critérios estabelecidos, dependências dos prédios
públicos e áreas externas, verificando, após o horário de expediente, a
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Praça Padre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
segurança de portas, portões e janelas;
* Fazer a ronda diurna e/ou noturna, segundo escala de serviço;
e Prestar informações, orientar e encaminhar pessoas a repartições municipais;
* Exercer vigilância em prédios públicos e tomar as devidas precauções no que
diz respeito à prevenção contra incêndio e roubos, segundo normas e rotinas
estabelecidas;
e Informar ao chefe imediato as ocorrências verificadas em seu turno de
trabalho;
* Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho;
* Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
- Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições do Ajudante Geral:
e Executar, sob supervisão direta, tarefas de limpeza em geral e conservação,
varrendo, lavando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das
dependências da unidade de trabalho;
e Manter a higiene e organização das dependências sanitárias;
e Repor sempre que necessário os materiais utilizados;
e Manter organizados os materiais e instrumentos que utiliza;
e Executar os serviços de jardinagem;
e Atende solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e
equipamentos utilizados;
e Executa serviços de carga e descarga de volumes;
es Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Altera a Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, e dá outras
providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações orçamentárias do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
Criação de 12 (doze) cargos de Assistente Administrativo, sendo o valor total por
servidor a importância de R$ 2.108,94 (vencimento R$ 1.320,00, assiduidade R$
116,52, auxilio alimentação R$ 370,75 e o Inss Patronal R$ 301,67), totalizando o gasto
mensal de R$ 25.307,28 (vinte e cinco mil e trezentos e sete reais € vinte e oito
centavos);
Criação de 18 (dezoito) cargos de Auxiliar Administrativo, sendo o valor total por
servidor a importância de R$ 2.108,94 (vencimento R$ 1.320,00, assiduidade R$
116,52, auxilio alimentação R$ 370,75 e o Inss Patronal R$ 301,67), totalizando o gasto
mensal de R$ 37.960,91 (trinta e sete mil e novecentos e sessenta reais e noventa e
um centavos);
Criação de 18 (quinze) cargos de Auxiliar de Serviços Públicos, sendo o valor total por
servidor a importância de R$ 2.428,38 (vencimento R$ 1.320,00, assiduidade R$
116,52, insalubridade R$ 264,00, auxilio alimentação R$ 370,75 e o Inss Patronal R$
301,67), totalizando o gasto mensal de R$ 43.710,84 (quarenta e três mil é setecentos e
dez reais e oitenta e quatro centavos);
METODOLOGIA DE CÁLCULO
- Para o impacto orçamentário do exercício financeiro de 2023, foi utilizando
vencimentos referente aos meses de junho a dezembro, apurando os valores de R$
891.135,31 (oitocentos e noventa e um mil e cento e trinta e cinco reais e trinta e um
centavos), para a criação de 48 (quarenta e oito) cargos, discriminados acima.
- Referente ao reflexos financeiros para o exercício financeiro de 2024 será a soma
dos meses de janeiro a dezembro (14,33 x quantidade de cargos cora o seu gasto
mensal total) com índice inflacionário como base INPC (ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AOS CONSUMIDORES), 7,18% (sete vírgula dezoito por cefito), o qual foi
obtido com a soma dos exercicios financeiros de 2021 (5,45%), 2022 (10,16%) e
2023 (5,93%), e a sua divisão por 3; Assim o impacto orçamenitáro referente a
criação de 48 (quarenta e oito) cargos para o exercício financeiro de 2024 será de
R$ 1.643,079,80 (um milhão e seiscentos e quarenta e três mil e setenta e nove
reais e sessenta centavos).
% PREFEITURA MUbICIPA!L DE SANTANA DA VARGEM
+ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ade Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
- Referente ao reflexos financeiros para o exercício financeiro de 2025 será o valor
de R$ 1.643,079,60 (um milhão e seiscentos e quarenta e três mil e setenta e nove
reais e sessenta centavos) com índice inflacionário como base INPC (ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AOS CONSUMIDORES) de 7,18% (sete virgula dezoito
por cento), o qual foi obtido com a soma dos exercícios financeiros de 2021 (5,45%),
2022 (10,16%) e 2023 (5,93%), e a sua divisão por 3; Assim o impacto orçamentário
referente a criação de 48 (quarenta e oito) cargos para o exercicio financeiro de
2025 será de R$ 1.761,052,70 (um milhão e setecentos e sessenta e uín e cinquenta
e dois reais e setenta centavos).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Será de R$ 891.135,31 (oitocentos e noventa e um mil e cento e trinta e cinco reais
e trinta e um centavos), para a criação de 48 (quarenta e oito) cargos, discriminados
acima.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Será de R$ 1.643,079,60 (um milhão e seiscentos e quarenta e três mil e setenta e
nove reais e sessenta centavos).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Será de R$ 1.761,052,70 (um milhão e setecentos e sessenta e um & cinquenta e
dois reais e setenta centavos).
Santana da Vargem/MG, 31 de maio de 2023.
JOSE ELI
SFi
Prefeito
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR SILVIO CESAR
MIRANDA:53265378691 MIRANDA S3265378691
Dados: 2023.06.01 12:26:03 0300"
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTANA DA VARGEM
%
q
da pe Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP! 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Altera a Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, e dá outras
providências.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias do orçamento vigente e abertura de crédito adicional por superavit
financeiro.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Ii do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 31 de maio de 20283. z
crstária de Admini isiração
na da Vargem, 01 de Junho de 2023
nhor Procurador,
Com nossos cordiais cumprimentos, venho através desis apresse
cão dos valores alcançadas, através de cotação de preços para a €
ESPECIALIZADA NA ÁREA DE APOIO, NA PRESTAÇÃO
> MEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIREL!
UNIDADE | SERVIÇO
o , UN [AUXILIAR ADMINISTRATIVO
oz | UN | AUXILIAR DE LIMPEZA
-» SETTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
! LINIDADE f SERVIÇO E
Cc a UN [AUXILIAR ADMINISTRATIVO
22 ! UN | AUXILIAR DE LIMPEZA
5» BRANDÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
T a
| UNIDADE I SERVIÇO | VALIR
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02 | UN [AUXILIAR DE LIMPEZA
» GÊNESIS TERCEIRIZAÇÃO EIREL!
T
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| UNIDADE SERVIÇO | VALOR
oq | UN [AUXILIAR ADMINISTRATIVO
| 2 | UN [AUXILIAR DE LIMPEZA
REFEITURA MUN
NICIPAL DE SANTANA DA VARGEN
o Macie | Neiva, 15 — 37.4985-000 om
-1200 - Í
Praça Padre
|
Jo
as:
:
Fone (35)
e sbeixo os valores atualmente pagos, para cada prestador de serviço:
AR ADMINISTRATIVO: R$ 2.856,68
AUXILIAR DE LIMPEZA PÚBLICA: R$ 2.856,58
Som os valores da nova cotação de preço o valor apresentado por prestacor «
R ADMINISTRATIVO: R$ 4.677,35
R DE LIMPEZA PÚBLICA: R$ 4.110,85
gerando o exposto, o novo valor estimado para a contratação terá em médi
valor page por prestador de serviço.
Sendo assim solicitamos providências, no tocante de qual seria a melhor m
sscuência no atendimento a necessidade, da qual esse município dispõe, par
o
Sem mais para O momento, reiterames volos de estima e consideração, em coi iocamo-nos
osição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Rs
fa
(o)
3
amente.
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Paulo César'de Souza
Secretário Municipal de Administração
pm
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Responsável psi o Seios r de Compras: Robert Gr
Tel isfone: (35) 3858 i2 5,
(Razão Sci. Seita Construções E Serviços LTDA
i - T
| inscrição Estadual:
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T
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| Bairro:
Í
25.568-000 |cidade: Novorizonte
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| Contatore-mat: iicitacaoQDconstruiora,
UN | Descrição
| & AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA
| sv os PRÉDIOS PÚBLICOS
| | | O AUXILIAR DE LIMPEZA PARA OS
oo ts SM PRÉDIOS PÚBLICOS
* Ceca serviço acima apresentado equivale a um servidor,
contrai tação oé pelo período de 12 meses.
| Prazos pera entrega:
| Validade da proposta: É ]
| 80 DIAS.
SETTA CONSTRUCOES E
| SERVICOS :
LTDA:38596653000158 Dados: 20234 305.23 08:46:55 03/00"
| Responsávei peio pedido de Orçamento Responsávei pelas Informações
Re: ENC: Solicitação de orçamento - comprasdQ)santanagavargem mg.gov.or
asBQsanianadavargem.me.gov.br
tação de orçamento
tenção,
ECEBIMENTO.
artamento de Licitações e Compras” <compras3Qsantanadavargem.mg.gov.br>
: 2023/05/17 14:20:33
to: Solicitação de orçamento
e!
través deste solicitar orçamento para abertura de processo licitatório para CONTRATA ÇÃO DE
DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADE AUXILIARES, PARA PRESTA ÇÃO DE SERVIÇOS
J4R ADMINISTARTIVO E AUXILIAR DE LIMPEZA, NAS DEPENDENCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICO
“vida estou inteiramente a disposição.
reencher todos os campos da solicitação de orçamento.
LIZAR O RECEBIMENTO,
Figueiredo.
etária Municipal de Administração.
nicipai de Saniane da Vargem.
Ramal (208).
foro uol. com.br/?xc=655d7bodfbl asT7I8440880671 Ocefzfdkiwsbrmail/0/INBOX/pags:!/NIM4OA
=
pt
E PREF
t
| | isfone: (25) 3858-1200
Ui E-mail: licitacaoQDsanianadavargem.mg.gov.3
[85]
ne
[46]
o
Es
EO)
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Em
3
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Ro
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| Cidade:
38.606-158.. | Paracatu
T
| Contatole-maii: consesis.
[SPS (38) 99750-4489
T
[UN Descrição |
| | [+ AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA:
o A os PRÉDIOS PÚRLICOS |
| | | |
i | i i
| | o [+ AUXILIAR DE LIMPEZA PARA OS
2 | 18 | sv | PRÉDIOS PÚBLICOS |
| . | !
* Cada serviço acima apresentado equivale a um servidor, iembrando
contratação é peio período de 12 meses. É
* serviço x 12 meses.
Conforme edital
a a |
| Prazos pare
la -
Conforme edital
| Validade da proposta:
80 (Sessenta) dias
José Henrique S. Pinheiro
| peio pedido de Orçamento Responsável pelas informações
GENESIS Assinado de forma
digital GE!
TERCEIRIZACA A EERIZAÇÃO
18) LTD AS 9UUS33UUU
na. 127
LTDA:S19004 qugos: 2023.05.17
33000127 16:13:15 0300"
1
Genesis Terceirização
compresSgsanianadavargem mg.govir
RES: Solicitação de orçamento
+rinSI2028 | 16:15
«7D5/2023 [16:15
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José Henrique S. Pinheiro
Email: genesis terceirização goutlook.com
Celular: (38) 99825-5598 - 9925-2014
Vila Mariana - Paracatu -MG
ções e Compras «<compras3 Qsantanadavargem.mg.gov.dr> É
7 de maio de 2023 14:47
adia em: quarta-fei
izacaoBoutlook.com
ação de orçamento
r orçamento para abertura de processo licitatório para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AREA DE.
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE AUXILIAR ADIINISTARTIVO E AUXILIAR DE DE
NA DA VARGEM.
jpai de Administração.
junicipai de Santana da Vargem.
ro uol com.br/7xc=855d7bedfpf1as7Is44088ds1 Dostzfdammebmaiv0//INBOX/page:Z/N;MºOQ
mtos;/fvebmai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VA
Solicitação de Orçament
Responsável pelo Setor de Compras: Robsria Gr
Telefone: (35) 3858-1200
E-mail. licitacaoQsantanadavargem.mg.gov.bi
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“Razão Sociai BRANDAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
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32.546.432/0001-99 | Inscrição Estadual: isento
|
(Endereço: Rua Vitor Luiz Lima Brandão, nº 43 Jeane:
(Cidade: Monsenhor Paulo
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d | UN | Descrição
| | | | - AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA
o 2 SM | PRÉDIOS PÚBLICOS
: | i [+ AUXILIAR DE LIMPEZA PARA os PRÉDIO
248 | SM PÚBLICOS
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* Cada serviço acima apreseniado equivale a um servidor, lembrando assim que
contraiação é pelo período de 12 meses. :
1 serviço x 12 meses.
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Após apresentação de Nota Fiscal.
(Prazos pera entregs: Após apresentação de Nota Fiscal
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dade ca proposta:
80 dias.
CARLOS EDUARDO RIBEIRO — Assinado d
BRANDAO a
SERVICOS 32544432000198 Ines
| Responsávei pelo pedido ds Orçamento Responsável peias Informações
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o de orçamento
s Eduardo
(Qsantanadavergem.mg.gov.br
Cotação - S... pdf 187.21 KB
nto solicitado!
quando fazer o edital se possível me informar fico agradecido:
io de 2023, Carlos Eduardo <kagubrandas.repre: entacao gmail.com> escreveu:
:, 17 de maio de 2023, Departamento de Licitações e Compras <çom: ras3Osanianadavaroem.!
-
erravés deste solicitar orçamento para abertura ge processo licitatório para CONTRATAÇÃO DE
DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADE AUXILIARES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTI
ISTARTIVO E AUXILIAR DE LIMPEZA, NAS DEPENDENCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO
uer dúvida estou inteiramente a disposição.
preencher todos os campos da solicitação de orçamento.
ALIZAR O RECEBIMENTO.
ueiredo,
ubsecretária Municipal de Adminisiração.
sra Municipal de Santana da Vargem.
> 3858-1200
soro uol. com br/7xc=55557bedfofta67I844088C5% OegtatdiAvebmail/0//INBOX/page:2/N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA
Solicitação de Crçamento |
Responsável pelo Setor de Compras: Roberta Grezisiie Seroos
Telefone: (35) 3858-1200 :
E-mail: licitacaoQsantanadavargem.mg.gov.or É
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Yega Construtora e Serviços EIRELI
T, Fm Tan
| inscrição Estadual:
48.769.287/0001-84 | 202
| Bairro:
" Rua Bernarda Laender, 196
CEP me “Cidade: " .
| 38.803-D13 Teófilo Otoni
TA. -
| Contato/e-mail: ea A
| licitacaoBDamegaconsir
Descrição
[E AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA
|
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CR OS PRÉDIOS PÚBLICOS
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| | [O AUXILIAR DE LIMPEZA PARA OS,
o2 | | PRÉDIOS PÚBLICOS |
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* Cada serviço acima apresentado equivale a um servidor, lembrando &
coniratação é pelo período de 12 meses. ]
1 ser
iço x 12 meses.
80 (sessenta) dias.
MEGA CONSTRUTORA E oa És :
SERVICOS ERELI16765287000: 86
EIRELI:18769287000184 Dados: 2023.05.23 08432
i Responsável peio pedido de Orçamento Responsável pelas informações
e
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LICITA
ORÇAMENTO - compras3Qsantanadavargem.mg.gov.br - vieoma
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ÇÃO - MEGA CONSTRI
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MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
gina
E PODER EXECUTIVO 9 ds 2025
) RELATÓRIO DE-GESTÃO FISCAL:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RGF - ANEXO 1 (LRF, art 55, inciso [, alinea “a”)
DESPESAS EXECUTADAS (Janeiro/2023 - Maio; 2023) |
ESPESA COM PESSOAL r LIQUIDADAS [O Caras Em
o — — Sad
Jun/zo22 | Juizozz | nooizo22 | seyzoza | Ouyzo22 | Novizozz | Deziz022 | Janizozs | Fevizo2s | Mariz023 Abriz023 | Mailzoz3 | TS | PROcESsADOs
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) sol 0.00 al ca = 185.132,00] 1.159.904,07] 1.151.696.04] 1.198.503,77] 12340009] 5. o zera] 0.00
Pessoal Ativo 0.00) 9,09 0,00) 0.00) 0.00) 1.178.854,56] 1.143.626,63] 1.136.460,20) 1.179.109,05] 1.219.025,47] 585707591 0.00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 0.00] 0,00 0,09 0.99] 0.00) 1.034.607,13) 1.008.646,37] 1.000.733,52] 1.041,65429] 108054396] 5.109.185,27 0.00
Obrigações Patronais 0,00 0,00 0.00 0,00 OO] t44zsras) 13498026] 13572668] 13745476] 13848151] 690.890,64 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,09 0,00 0,00 000] 1627744] tOz7744) 1523584] 1939472] 1497544 82.160,88 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0.00) 0,00) 0,00 0,00 0.00 4.584,59 4.584,59) 4.584,59 4.584,50 4.584,59 22.922,96 9.00
Pensões 0,00) 0,00] 0,00) 0,00] 000) 1169285] 1169285] 1065125] s4ssoi3] 4039085 59.237.98) 0,00
aaa Pe ms Inda (EE E aos CR zação 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 9,00] 0,00) 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 2,09 0,00) 0,09 9.00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (H) (8 1º do art. 19 da LRF) 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 30.009,27 37.354,37 19.322,97] 13.621,44 9.596,20 109.904,25, 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e 0,00) 0,00) 0,00) 0.00 d00) 3000927) arassar] toscrsr] — a30oras 9.596,20) 109.904,25 9.00
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração 0,00) 0,00] 0,00 0.90) 0,00 0,00] 0.00) 0,00 0.09] 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00] 0,06 0,00 0,00 0.00] 0,00 0.00 0.00
| inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00) 0,09) 0,00 0,00) 0,00) 0,00) 0,00 0,00) 0,00] 0.00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ho =(t-1) 000) 0,00 00] 0,00 0,00 1.165.122,73] 1.122.549,70] 1.132.373,07] 1.184.882,33] 122440471] 582033254 o |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL. VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL. (Iv) 13.043.838,67]
(1) Transferências obrigatórias da União relativas às emencias individuais (art. 166-A, 8 1º, da CF) (V)
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, $ 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, 811) (VI) 212.743,80
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (ib=(V-v-vi 12.831.094,87
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VB = (la +Htb) 5.829.332,54 45.43%
[LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1 le Ill, art. 20 da LRF) 6.928.791,23 54%
[LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 6.582.351,67 51,3% 1
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) 6.235.912,11 48,6%
somos pistema Contábil - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM. Emiseão; 16/06/2053. E5 IS SGDE.
du hos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados insernos cin 31 de dezembro do exercício anterior conti
cancelamento podem ser excl
Nota
o a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e somer

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