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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
9/2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.559, de 18 de Agosto de 2021, é
regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal nº 13.977,
de 08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providencias”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 14 de junho de 2023.
V
Jackson Luiz Ygfiâncio de Souza
élator
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