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materia nº 165/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 06/2023
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1813 de 19 de agosto 2024.
2024-07-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado para a prefeitura pelo oficio número 95/2024.
2024-07-08 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
2024-07-08 Emenda(s) aprovada(s) — Projeto teve uma emenda supressiva aprovada.
2024-07-01 Aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira votação na 22ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO TIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO D I ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.
6/2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de
cães no município e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 14 de junho de 2023
q
mio Giáico Honório
Presidênio
Jackson Luiz Vénâfcio de Souza
elator
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