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materia nº 166/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 07/2023
native_id2721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
7/2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras
de segurança em escolas públicas municipais e centros de educação
infantis da cidade de Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
A
Silmara Girlaine Honório
Presidente
| Siqueirá Junior
Secretários
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