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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 51
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mpg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
2/2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal 1.559, de 18 de Agosto de 2021, e
regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal nº 13.977,
de 08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providencias”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 14 de junho de 2023.
Vo Doni Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
“Walter Silva
Relator
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