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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PA RD MISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUST RIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
7/2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras
de segurança em escolas públicas municipais e centros de educação
infantis da cidade de Santana da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Cemissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 14 de junho de 2023
Vitor Donige i Siqueir Junior
Presidente
. o
Ezequiel da Silva
Secretário
. Walter Silva
Relator
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