PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0001-70
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Mensagem nº.029/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 19 de junho de 2023.
URGENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.032, de 19 de Junho de 2023 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Santana da Vargem e dá outras providências .”
O anexo projeto de lei, refere-se a estruturação do setor de cultura para futuras
ações governamentais e consequentemente para que se busque novos recursos jurito aos
demais entes federativos do Brasil.
Cumpre esclarecer que o Município de Santana da Vargem possui a intenção de
conseguir os R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), referente a Lei complementar 195, de
08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo.
Com esse recurso, poderemos expandir os setores culturais em nosso Município e
trazer mais qualidade de vida a toda municipalidade garantindo que a população vargense
tenha acesso aos mais diversos meios de cultura existente que hoje são escessos a nosso
povo.
imperioso ressaltar o caráter de urgência deste projeto, pois, para que o Município
tenha acesso aos R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) disponibilizados pelo Gaverno
Federal, precisaremos protocolar junto a plataforma da união até o dia 11 de Julho de 2023,
a lei, caso este projeto seja aprovado. Sem esta lei, não é possível que tenharnos acesso a
este recurso, sendo um valor efetivamente perdido por Santana da Vargem.
Por fim, na expectativa de que os vereadores compreendam o cristalino interesse
público constante no projeto, aguardamos que seja apreciado e aprovado por toda a
edilidade.
Atenciosamente
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 16 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Santana da
Vargem e dá outras providências.”
Disposição Preliminar
Art.1º. Esta lei institui, no Município de Santana da Vargem, e em coníormidade com
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica, o Sistema Municipal de
Cultura, de ora em diante denominado SMC, que tem por finalidade estimular o
desenvolvimento, o pleno acesso e o exercício dos direitos culturais promovendo os valores
locais, fomentando a economia e contribuindo para o aprimoramento artístico-cultural do
Município de Santana da Vargem.
Parágrafo único. Além das disposições desta Lei, o Sistema Municipal de Cultura —
SMC, atenderá ao disposto na Política Municipal de Cultura no Plano Municipal de Cultura a
ser instituído via Decreto.
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art.2º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir o exercício dos direitos culturais por
todos os munícipes em atendimento ao disposto no art.216-A da Constituição da República,
no art.207 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no 83º da Lei Federal nº 12.343 de
02 de dezembro de 2010.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SMC
Art.3º. O SMC constitui-se em instrumento de articulação, gestão, momento e
promoção de políticas públicas culturais, bem como de informação e formação na área
cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas
ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos
públicos aplicáveis ao desenvolvimento cultural.
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Art.4º. O SMC será orientado pelos seguintes princípios, em conformidade pelo
Plano Nacional de Cultura, Lei Federal nº 12.343 de 02 dezembro de 2010.
| - liberdade de expressão, criação e fruição;
Il - diversidade cultural;
Ill - respeito aos direitos humanos;
IV - direito universal à arte e à cultura;
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental:
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentáve!;
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais
locais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da
economia da cultura;
XIl — participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas
culturais.
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art.5º. O Sistema Municipal de Cultura de Três Pontas tem por objetivos:
| - proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações práticas
culturais dos grupos formadores da sociedade local;
H - colaborar com o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Santana
da Vargem na preservação dos bens materiais, imateriais e naturais do Patrimônio Cultural
do Município;
HI - estimular a criação, a produção e a difusão de bens e processos culturais;
IV - favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura, considerando seu
papel estratégico do processo do desenvolvimento sustentável do Município de Santana da
Vargem;
V - estimular a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de profissionais da área
cultural, além da circulação de bens e serviços culturais, visando à cooperação técnica
disponível, além da otimização dos recursos da área cultural; ai
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VI - articular e implementar políticas públicas que promovam a intenção da cultura
com as demais áreas;
VII - criar instrumentos para coletar, sistematizar e acompanhar informações e
indicadores culturais; |
VIII - distribuir os recursos destinados à cultura com observância das peculiaridades
das diferentes manifestações culturais;
IX - estabelecer parcerias entre os setores públicos e privado a fim de promover e
incentivar ações culturais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art.6º - Integram o SMC:
| - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Cultural, Lazer e Turismo.
Il - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
HI - Instrumento de Gestão:
a) Política Municipal de Cultura;
b) Plano Municipal de Cultura;
C) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
d) Programa Municipal de Formação na área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC caracterizaram-se como
ferramenta de planejamento, inclusive técnico, financeiro e de qualificação dos recursos
humanos.
SEÇÃO!
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art.7º - A competência e demais regulamentações da Secretaria Municipal de
Cultura, Lazer e Turismo, como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de
, , E? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
e, hi a E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Cultura - SMC far-se-á pela Política Municipal de Cultura, a ser apresentada por forma de lei
específica.
SEÇÃO Ii
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO
E DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL CMPC
Art.8º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é órgão colegiado com
atribuições deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras, sendo vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo do Município de Santana da
Vargem, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com finalidade de
promover a gestão democrática da política cultural do Município de Santana da Vargem.
Art.9º. O Conselho Municipal de Política Cultural, sendo órgão paritário, composto
por 14 (catorze) membros, constituído por titulares e igual número de suplentes, com a
seguinte composição:
| - 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 2 (dois) representantes indicado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo e respectivos suplentes;
b) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação e
respectivo suplente;
c) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração e
respectivo suplente;
d) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
respectivo suplente;
e) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda e
respectivo suplente;
f) 1 (um) representante indicado pelo Gabinete do Prefeito e e respectivo suplente.
ll - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) 1 (um) representante da área de Artes Visuais (cerâmica, desenho, pintura,
escultura, gravura, design, artesanato, fotografia, vídeo, produção cinematográfica e
arquitetura) e respectivo suplente;
b) 1 (um) representante da área da Música e respectivo suplente;
c) 1 (um) representante da área de Artes Cênicas (Teatro, Dança) & respectivo
suplente;
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d) 1 (um) representante da área de Patrimônio Cultural Material e imaterial ou do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município e respectivo suplente;
e) 1 (um) representante da área de Cultura Popular (carnaval, cultura afro-
brasileira, capoeira ou festas tradicionais) e respectivo suplente;
f) 1 (um) representante da área de Gastronomia e respectivo suplente;
9) 1 (um) representante da área de Literatura e respectivo suplente.
81º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público neverão
ser indicados pelo respectivo órgão, por meio de ofício.
82º Será encaminhada para o Chefe do Executivo Municipal lista tríplice de
indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de cada setor da sociedade
civil para formação do quantitativo para o Conselho Municipal de Política Cultural.
83º, Os membros do Conselho, tanto os representantes do Poder Executivo como
os representantes da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por
meio de Decreto.
Art.10. As demais regulamentações do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC serão definidas em Regimento Interno, que deverá ser criado até 90 (noventa) dias
após a posse dos membros, devendo ser remetido ao Prefeito Municipal para homologação.
Parágrafo único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, deverá
dispor sobre:
| - estrutura, funcionamento e organização;
Il - atribuições finalidades e competência:
Ill - composição administrativa;
IV - procedimento para as sessões;
V - assiduidade e frequência;
VI - quórum e plenário;
VII - alteração do Regimento Interno.
Art.11. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve articular-se com
as demais instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC para assegurar a integração,
funcionalidade, a racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
pe
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SEÇÃO II
Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art.12. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se corno instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil,
por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a coriuntura da área
cultural do Município.
$1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plario Municipal de
Cultura - PMC e as respectivas revisões ou adequações.
82º. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinária ou
extraordinariamente, de acordo com o calendário de convocação da < Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
83º. A representação na Conferência Municipal de Cultura -CMC será paritária
entre a sociedade civil e Poder Público.
SEÇÃO Iv
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA —
PMcC.
Art.13. O plano Municipal de Cultura - PMC a ser instituído por lei própria, tem
duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura — SMC.
Art.14. O Plano Municipal de Cultura - PMC deverá, no prazo de até 120 (sento e
vinte) dias a contar da data da posse dos conselheiros, ser elaborado pelo órgão oficial de
cultura e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural e,
posteriormente, submetido à homologação do Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC deve conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura local;
Il - diretrizes e prioridades;
HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações: o
V - prazos de execução;
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VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento com indicação orçamentária &
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SEÇÃO V - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA- SMFC
Art.15. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público no âmbito do Município de Santana
da Vargem, com finalidade de apoiar programas, projetos e ações de caráter
prioritariamente cultural.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Santana da Vargem:
| - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
H - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei:
Hl - outros que venham a ser criados.
SEÇÃO VI - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA — FMC
Art.16. O Fundo Municipal de Cultura - FMC, objetiva à promoção da economia
da cultura, no fomento, na criação, na produção, na formação, na circulação e memória
artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa
de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art.17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Santana da Vargem e seus créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura —
FMC;
HI - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
IV - contribuições de mantenedores;
V - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos a
administração da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; )
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VI - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções,produtos e serviços de caráter cultural;
VII - doações e legados nos termos da legislação vigente.
MIll - subvenções e auxílios de entidades de qualquer naturezs, inclusive de
organismos internacionais;
IX - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do
Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
X - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC;
XI — resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
XII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XIil - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC;
XIV - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos. previstos no
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XV - saldos de exercícios anteriores;
XVI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza possam ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura;
XVIl — percentual fixo mensal repassado pelo Poder Público Municipal
correspondente a 0,5% (zero inteiros e cinco décimos por cento) refererte ao valor
arrecadado no ano anterior a título de ISS/SSQN (Imposto sobre serviços/ imposto sobre
serviços de qualquer natureza).
XVIII - outros rendimentos de aplicações financeiras;
XIX - outros rendimentos legalmente aplicáveis. ss
Z)
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81º A gestão e aplicação dos recursos do Fundo serão pautadas pela estrita
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, economicidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, transparência,
probidade, decoro e boa-fé, além de todas as exigências licitatórias e fiscais da
Administração Pública, sendo obrigatória a aprovação prévia do Conselho Municipal de
Políticas Culturais, por maioria simples, estando seus gestores e beneficiérios sujeitos à
responsabilização administrativa, civil e penal, em caso de prática de ato ilícito.
$2º. A regulamentação do Fundo Municipal de Cultura será definida por Decreto,
no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar do prazo de publicação desta lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de eimprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização
de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das
previstas nesta lei.